| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1986 |
| Date | 1986-12-05 |
| Ementa | Autoriza construir e ou adquirir casas para o Poder Judiciário e Ministério Público. |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA BUA BERJAMIM RORIZ, n/n Tel (061) 621.1025 - 821,1028 - 6821.1640 - 021,2060 LET nº 1177 de 05 Ge dezembro de 1986. "Autoriza construir e ou adaui rir casas para o Poder Judiciã rio e Ministêrio Público." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal ce Luzlânia, Esta do de Golãs, no uso de suas atribuições leçais, £az saber que a Câma ra Municival aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ad quirir lotes, construir e ou adquirir casas, bem como reformá-las, pa ra os Juízes de Direito e Promotores de Justiça que prestam serviços am Ass Anias Art. 29- Para as aquisições, o Chefe do Poder Execu tivo criará uma Comissão de avaliação composta por representantes do Executivo e Legislativo, podendo para tanto abrir o necessário crêci to suolementar ou especial, mediante Decreto. Art.39- A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês Ge dezembro de 1986, ' 4 (e Claudaaro tum Y TELSON DIOMISTO foD) IGUÊS-, Presidente mi nmb.