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materia nº 1177/1986

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1177 / 1986
Date 1986-12-05
EmentaAutoriza construir e ou adquirir casas para o Poder Judiciário e Ministério Público.
native_id5088

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BUA BERJAMIM RORIZ, n/n
Tel (061) 621.1025 - 821,1028 - 6821.1640 - 021,2060
LET nº 1177 de 05 Ge dezembro de 1986.
"Autoriza construir e ou adaui
rir casas para o Poder Judiciã
rio e Ministêrio Público."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal ce Luzlânia, Esta
do de Golãs, no uso de suas atribuições leçais, £az saber que a Câma
ra Municival aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ad
quirir lotes, construir e ou adquirir casas, bem como reformá-las, pa
ra os Juízes de Direito e Promotores de Justiça que prestam serviços
am Ass Anias Art. 29- Para as aquisições, o Chefe do Poder Execu
tivo criará uma Comissão de avaliação composta por representantes do
Executivo e Legislativo, podendo para tanto abrir o necessário crêci
to suolementar ou especial, mediante Decreto.
Art.39- A presente Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês Ge
dezembro de 1986,
' 4 (e
Claudaaro tum Y
TELSON DIOMISTO foD) IGUÊS-, Presidente
mi
nmb.

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