br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 1174/1986

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1174 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
native_id5090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1986-10-03 Norma promulgada F Lei nº 1176 de 03 de outubro de 1986 sancionada.
1986-09-23 Norma promulgada F Lei nº 1174, de 23 de setembro de 1986 sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 2/n
Tal (Ol) 623.025 - GUTLMIZG — G21.7848 - 6212000
LEI nº 1174 de 22 de setembro de 1986,
“autoriza o Poder Executivo a
contratar emvréstimo com a Cai
xa kconômica Federal e dã aro
vidências correlatas."
EDTMAR BRAZ Dº QUEIR0Z, Vice-Prefeito Mu
nicípal de Luziânia, Rstado de Golás, no exercício do cargo de Prefei
to Municipal, faz saber que a Câmara avrovou e ele sanciona e mromul
ga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado
a, em nome do Municínio de Luziânia, contratar financiamento com a
Caixa Zconômica rederal, através do Fundo de Ansião ao Desenvolvimento
Social- FAS, no valor cquivalente a 42,343,81 (quarenta e cuas mil,
trezentas e quarenta o oito, e oitenta e um centésimos) Obrigações
do Tesouro Nacional- OTKs, corressondentes a Czf 4.505.914,64 (qua
tro milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e treze cruzados :e
sessenta e quatro centavos), destinados a pavimentação de vias urba
nas com lajotas sextavadas.
Art. 2€- Para a garantia do vrircinal [sd
acessórios, fica à Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Imposto sobre Circulação de Vercadorias- ICM, ou Fundo de Participa
ção dos Municípios- FPM, durante o prazo de vigência do contrato de
Íinanciarento autorizado por esta Lei.
Art. 3€- O Poder Executivo consignarã no
orçamento anual do Município, durante o prazo que vier a ser estabole
cido para o financiamento, dctações suficientes à amortização do prin
cipal e acesstrios resultantes do cumprimento desta Lei.
art. 49- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, a/n
Tel (061) 8627.1025 - 6231.1028 - 82].1640 - 62] 2080
Art. S?- Revogar-se as disnosicões em contrá
ria,
CÂMARA MUNICIPAI DE LUSTÂNIA, aos 22 dias de
mês de setembro de 1986.
/
cabe FERSÁNDO - MELO T= Prâsidente
| ] [5d
pe f
Btyze-19| sec rio
119
nmb.

open original →