materia nº 1173/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
"Fel. (061) 6821.1025 - 621.1026 — E71 1848 - 521.200
LEI Nº1173 de 19 de setembro de 1986.
“Autoriza a aquisicão de veiculos
utilitários novos ou usados e dã
outras vrovidêrcias",
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Vice-Prefeito Mu
nicipal, nó exercício do cargo de Prefeito Municinal de Luziânia, faz
saber que a Câmara Municinal anrovou e ele sanciona e rromulca a se
cuinte Lel;
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir quatro (04) veiculos utilitários novos ou usa
dos, nas especies camioneta, kombi e automóvel sedan.
Art. 29- AS aquisições referenciadas no
artigo anterior naderão ser efetuadas diretamente das fábricas, emore
sas concessionárias ou terceiros.
Art. 39- Fica o Chefe do Executivo autori
zado, caso necessário, a contrair oncrações de crédito nara sunrir as
desvesas das aquisições dos veiculos.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para cumprir o disvos
to no presente artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado, median
te decreto, a vroceder a regulamentação da overação de crédito a ser
ontraida.
ho do Art. 49- Fica o Chefe do Executivo autori
zado a alienar, mediante as cautelas legais, camioretas marca Cereral
Motors-Chevrolet, ano 1977; uma Kombi, ano 1977, a gazolina, e am auto
môvel marca Volkswagem Sedan, ano 1977, cor azul.
Art. 59- *ica constiluida uma comissão com
posta de dois Vereadores e dois renresentanLes da Administração Muni
“cipal para proceder a prévia avaliação dos bers a serem adquiridos e
alienados,
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BETJAMIM RORIZ, aº7
“fel. (DEL) 8S1,1025 - (41.026 — 6211648 - €21.2060
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disnusições em contrário.
CÂMARA MUNTITPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 de
TELSON DIONÍSIO RODR[GUES- ssa
setembro de 1986.
nmb.