materia nº 1172/1986

ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DK LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 8751025 - 8211026 — 6211898 — EM 2080
LEI nº 1172 Ce 19 de seLembro de. 1986.
"Autoriza o Poder Execulivo a con
tratar emprésLimo com a Caixa Evo
nônica Federal e dã nrovidôncias
correlatas".
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Vice-Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no exercício do Carco de ?refei
N to 4unicipal, faz saber que a Cânara Municival avrevou e ele sanciona
e nromulca a seguinte Leci:
y Art. 19- Fica o Poder Executivo autoriza
do a, em noue do Municívio de Tuziânia, contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Anois ao Desenvolvimento
| Social- FAS, no valor euulvalente au 125,343,07 [cento e vinte e cinco
x1l, trezentas e quarenta e três, e secs centésimos) Obrigações do Ve
|
Na)
souro Nacicnal- OTWNs, corresvondentes a Cz$ 13,336,503,00 [treze mi
lhoés, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e três cruzados) des
tinados à construção de oito Centros Comunitários de Abastecimento Ny
nicipal.
' Art. 29- Para a garantia do vrincinal e
avessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar narcelas do
Iuvosto sobre Circulação de Mercadorias- ICH, ou Fundo de Particina
ção dos Municínios- FPM, durante o nrazo de vicência do contrato de
financiamento autorizado nor esta Lei.
art. 3º- O Poder Executivo consignarã no
vrçamento anual do Municínio, durante o nrazo que vier a ser estabe
lecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 49- Esta Leci entrará em vigor na “da
ta de sua publicação.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ. 2/n
Tel, (UGL) 62),1035 = 025.0 - 6471048 = 621.200
Art. 59- Revogam-se as disnosições em con
trário.
CÂMARA MUNICIZAL DZ LUZIÂNIA, aos 29 dias
do mês de setembro de 1986.
Blau Justa lírio)
TELSON duilação one ee 3-Presidente
rmb.