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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDetermina que o Município promova a distribuição ou fornecimento domiciliar de medicamentos aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco da Covid-19 e pessoas em tratamentos oncológicos, por meio de farmácias privadas conveniadas e empresas de entrega, enquanto perdurar a pandemia e dá outras providências.
native_id5093

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor F Tendo sido arquivado.
2021-04-06 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red P À Comissão da CCJ para emissão de parecer.

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texto original #

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j CÂMARA
INICIPAL
UTÂNI-O
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº003 ABRIL DE 2021
«Determina que o Município promova
a distribuição ou fornecimento
domiciliar de medicamentos aos
idosos e portadores de doenças
crônicas do grupo de risco da Covid-
19 o pessoas em tratamentos
oncológicos, por meio do farmácias
privadas conveniadas € empresas de
entrega, enquanto perdurar a
pandemia e dá outras providências.
do de Goiás, no uso de suas atnbuições
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estac plo, faz
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Mun
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art 1º. O Município deverá promover O fomecimento ou distribuição domiciliar e
medicamentos aos idosos e portadores de crônicas do grupo de [o
Covid-19 e pessoas em tratamentos oncológicos. enquanto perdurar à pandemi
Art 2º. O Poder Executivo Municipal deverá criar um canal de atendimento exclusivo
a lico, com objetivo de orientar como será à distribuição. datas, horários.
úbl
pao. medicamentos serão entregues em domicilio e disponibilidade desses
medicamentos em estoque, dentre outras informações.
do endereço
edicamentos deverão ser disponibilizados por meio
il do, beneficiário indicado em seu cadastro mantido pela Secretana
Municipal de Saúde
Art. 4º. Os medicamentos citados no artigo anterior são aqueles já fornecidos pelo
Poder Público
Art 5º. Caso necessário, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar à
presente Lei no que couber.
Art 6º. Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2021
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania 99 log br
CÂMARA
MUNICIPAL
CUZÂNA-CO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto
articulado e continuo das ações e serviços, para a prevenção. promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos. 5 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso
serão efetivadas por meio de: | - cadastramento da população idosa em base
territorial” (Amt 15, IV. da Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.)
Com base nos estudos publicados em revistas cientificas a partir dos casos da
China e da Europa mostram que a mortalidade da Covid-19 é muito maior nos
pacientes idosos, em torno de 14%. Por si só, o idoso tem diminuição de reserva
funcional e consequente queda da imunidade, que é essencial para combater esse e
todos os outros vifus. Soma-se a isso o fato de que, pelo desgaste dos longos anos
de vida, o idoso é o paciente que mais sofre de doenças crônicas
Idosos não devem ir a prontos-socorros a menos que estejam realmente em
situação de emergência. A zona cinzenta sobre a regulamentação da telemedicina em
nosso pais precisa ser rompida para que instituições privadas e públicas consigam
fazer a triagem a distância e orientar as famílias dos grupos de nisco caso a caso.
Evitar deslocamentos desnecessários ao comércio e a atividades sociais é medida
para ontem, assim como o contato com quaiquer pessoa que não more na mesma
casa.
Pacientes oncológicos diagnosticados e em tratamento estão entre as pessoas
do grupo de risco para o novo coronavirus. Segundo a Sociedade brasileira de
Oncologia Clinica (SBOC), esses pacientes costumam ter queda na imunidade por
conta da doença ou devido ao tratamento que estão sendo submetidos (quimioterapia,
radioterapia e uso de corticoides). De acordo com o Instituto Nacional de Câncer
(Inca), a pessoa com câncer é mais propensa a desenvolver sintomas graves caso
seja contaminada com a Covid-19. Por isso, é indispensável que o cuidado seja
redobrado neste periodo de pandemia.
Diante dos fatos, é necessário que o Poder Legislativo se faça presente e
atuante agindo de forma eficiente no combate à Covid-19. por meio de ações políticas
públicas diversas. Sendo assim, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores(as)
para que essa proposta seja aprovada

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