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materia nº 1149/1985

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1149 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaFixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, verbas de representação e dá outras providências.
native_id5095

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1985-12-10 Norma promulgada F Lei nº 1149, de 10 de dezembro de 1985 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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ç ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANTA
RUA BEJAMIM RORIZ. s/n
Tel. (D61) 622.125 - €21.1026 - 691.1048 - 6212080
LEI Nº 1l4y de 06 de dezembro de 1985.
"Fixa remuneração do Prefeito
Municipal, do vice-Prefeito
verbas de revresentação e dá
outras orovidências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Golás, faz sa
ber que, de conformidade com o que dispõe o art. 101, Item III e 5 19
&a Constituição Estadual, em sessao de 06 de Cezembro de 1985, anro
vou e vromulga a seguinte Lei:
Art. 1€- O Subsídio e a Verha de Revresentação mensal
é Prefeito Municipal de Luziânia, vara O exercício de 1985, ficam
fixados nos seis primeiros meses, respectivamente em "Cr$ .12.6)0.009
(doze milhões c seiscentos mil cruzeiros) e Cr$ 8.400.060 (vito mi
lhões e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único- A partir do mês de julho atê o mes de
dezembro de 1986 o subsidio c a Vcrba do Renresentação mensal corres
ponderão à Crf 19.340.090 idezencve milhões, trezentos ec quarenta mil
cruzeiros) e Crf 9.660.900 (nove milhões, sciscentos ce sesserta mil
cruzeiros), respectivamente.
Art. 29- Os Subsídios c a Verba de Representação men
sais do Vice-Prefeito, ficam fixados nos seus primeiros neses em Cr$
6.300.009 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) e Cr$.'4,200,.000
iquatro milhões e duzentos mil cruzeiros), resvcativamente.
Parágrafo Órico- A nartir do mês de julho até o mês de
dezembro de 1986 os Subsídios e a Verba de Representação mensais do
vice-Prefeito corresponderão à Cr$ 9.670.000 inove milhões, seiscen
tos e setenta mil cruzeiros) e Cr$ 4.830.000 (quatro milhões, oitocen
tos e trinta mil cruzeiros), resvectivarento.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEIAMIM NORIZ, s/n
Tel (06]) 625.1025 — €2].1025 — 621.1848 - 621,5080
Art. 3e- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ouhl i
cação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro Ge 1996, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNTIZI2AL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de de
zembro de 1985.
S- Presidente
TELSON DIONÍSIO RODRI

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