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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
RUA BRIAMIM RORIZ, ain
Tel. (061) GEL. 1025 - EZI102H - H2IMN4A - 6212060
LEI nº 1145 de 06 de dezembro de 1985.
“autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para reforço do Or
camento Programa para 1985 e dã
outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, atê o limite de Cr$ 3.000.
000,000 (Três bilhões de cruzeiros), destinados a reforço das diver
sas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziã
nia para o exercício de 1985,
Art. 29- Os recursos vara a suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arre
cadação, objeLo de fundamentada exposição e justificativa, consideran
do o ingresso de receitas que vltravassarão as previsões no oOrçamen
to Programa para o exercício de 1385,
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de rovembro de 1985.
Art. 49- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
dezembro de 1985,
nmb.
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