materia nº 1139/1985

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BRIAMIM RORIZ, aºn
Tel. (062) 8621.1025 - 6821.1028 - 8211848 - 027.208)
LEI n9 1139 de 19 de rovembro de 1985,
"Atualiza a remuneração dos
senhores Vereadores".
A MESA DA CÂMARA MUNTCTPAL DE LUZTANTA,
Estado de Gaias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Yunicipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
art. 1º=- Pica fixado os subsídios dos
vereadores com base nos 3% (três vor cento) da que percebe o Denutado
à Assembleia Lezislativa do Estado de Goias, dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução. .....Cr$ 54.109
tcinquenta e quatro mil, cento e nove cruzeiros);
Parto Variâvel que correspenderã ao comnarecimentoa efetivo
do vereador às sessões c a participação nas votações......crs 87.362
(sessenta e sete mil, trezentos ec sessenta e decis cruzeiros);
Valor do subsidio mensal... ..cccrssenaserers cos Cr$ 914,000
inovesontos e quatorze mil cruzeiros).
Parágrafo finico- Para cfcito do nagamento da parte variável
obscrvar-sce-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sessões grãina
rias; bj É vedado o nagamento a qualquer vereador, da narte variã
vel do subsídio que não corresponda ao comnarecimento cfetivo das ses
sões ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29- além das sessões ordinárias,
poderãc ser realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quan
tas forem necessárias, mas somente 03 [três) poderão ser remuneradas ,
perfazendo estas, a importancia de Cr$-68.450 (cento e sessenta e cito
mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Parágrafo fnico- No mês em que não for realizada sessão ex
traordinária, a importância a colas destinadas incorporarã a parte va
riâvel do subsídio dos vereadores.
Art. 39- O Vereador perceberá mensalmen
te a título de “SERVICOS DE TERCEIROS", a importância de Cr$624,079
[seiscentos e vinte e quatro mil, e setenta e nove cruzeiros).
».
ESTADO DE GOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (D6L) 821.1025 - 6211026 - 621,1848 - 21.208
arL. 49- EsLa Lei entrará em vigor na
data de sua publicação no Placard da Câmara Municival, com efeitos a
vartir do dia 12 Ge outubro de 1985, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aus 19
dias do mês de novembro de 1985.
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