materia nº 1132/1985

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, 2/0
“Tel, (62) 6211025 - 621,10 - 6217.1046 - a. 2060
LEI nº 1132ºde 08 de setembro de 1985.
“Autoriza o Chefo do Poder Execu
tivo a doar áreas de terreno à
Empresa Brasileira de Correios
e Telêgrafos e dá outras provi
dências.,"
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival de Lu
ziânia, Estado 'de Goiãs, faz saber que a Câmara Muaicival aprovou
e ele sanciora e vromulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, mediante as cautelas legais, àreas de terreno à
Empresa Brasileira de Correios e Telêcrafos na Cidade ocidental,
valparaizo e Jardim do Ingá, neste Município.
Att. 29-05 imóveis a serem doados desti
nur-se-ão à agencia dos Correios e Telégrafos nas Regicês Adminis
trativas referenciadas e terão localizações, divisas, confronta
gões u ârca definidas de acordo com laudo técnico elaborado para
essa Linalidade.,
Art. 29- Não dispondo a Municipalidade das
áreas de terreno, fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder
aquisições, permutas ou desapropriações visando a finalidads pre
vista no urtigo anterior.
art. 42- No caso de aquisição ou permuta
dos bens imóveis já referidos, o Chefe do Executivo designarã uma
comissão composta de dois representantes da Administração Munici
pal e dois Vereadores para proceder = prévia avaliação das áreas
de terreno.
Art. 59-Esta Lei entrará em vigor ra da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÊNIA, aos ng
dias do mês de setexbro de 1985. E.
lia Daio Dbubrico
RODRT fjES-Presidente
nmb.