CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 42 ABRIL DE 2021.
“Dispões sobre regras e procedimentos
a serem aplicados nos terminais
rodoviários e veículos de transportes
coletivo, para fins de prevenção de
transmissão e combate ao COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotados no
âmbito do transporte coletivo de passageiros, nos modais rodoviários para fins de
prevenção de transmissão e combate ao COVID-19.
|. As empresas, consórcios e concessionarias responsáveis pela execução dos
transportes coletivo de passageiros no âmbito municipal devem estabelecer
imediatamente protocolo de higienização, com produtos saneantes, das
“superfícies de contato dos veículos utilizados nesse serviço, devendo
cientificar o Poder Executivo Municipal acerca do protocolo estabelecido;
Il. “O protocolo de higienização deverá prever a limpeza dos veículos e
embarcações com água e sabão e/ou álcool a 70%, nas superfícies que são
tocadas com mais frequência, como barras, assentos, portas, antes de cada
viagem.
Il. | As empresas devem orientar seus empregados sobre a manutenção das
janelas dos veículos abertas ao longo de todo o percurso das viagens, para
melhorar a circulação do ar no interior dos veículos e embarcações.
IV. Os responsáveis pela administração dos terminais de passageiros devem
intensificar a limpeza dos mesmos, incluindo instalação de pontos de
profilaxia, abastecidos com álcool em gel a 70%;
Art. 2º — Aos usuários cabe o dever de zelar pelas boas condições de higiene nos
veículos e terminais rodoviários, por meio dos quais lhes são prestados os serviços
de transporte.
Art. 3º — Usuários e operadores do Sistema de Transporte Público Municipal que
apresentam sintomas respiratórios, como tosse, espirros ou dificuldade em respirar,
devem fazer uso de máscara, combinado com outras medidas de proteção pessoal,
como manter distância adequada dos demais passageiros, além de praticar a
etiqueta respiratória (ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e o nariz com o cotovelo
flexionado ou com um lenço).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
O sm O
4 ado
3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 4º — As empresas, consórcios e concessionarias responsáveis pela execução do
transporte coletivo municipal que descumprirem as normas estabelecidas nesta lei
sofrerão penalidades administrativas a ser regulamentadas via Decreto do Executivo
Municipal podendo em último caso perder a licença para operar.
Art. 5º — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 15
(quinze) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de abril de 2021.
o ” Sit
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Diante do cenário mundial de proliferação da corona vírus, torna-se
necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise
mundial.
Estamos em uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o
mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos
que enfrentar.
Esta proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia no
que diz respeito aos usuários do transporte coletivo do município.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas da aprovação da
presente proposta.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de abril de 2021.
(N no / 7/4 q
JAMAL! SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br