CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 43 ABRIL DE 2021.
“Torna obrigatória a exposição de
informações sobre os serviços
prestados pelas Organizações Sociais
de Assistência Social”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Organizações Sociais de Assistência Social que celebrarem parcerias
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal para prestarem
serviços no âmbito municipal deverão manter à disposição dos usuários uma cópia
do plano de trabalho, bem como afixar, em local visível e de fácil acesso ao público,
informativo com as principais obrigações que lhes competem nos programas, ações,
atividades ou projetos objetos da parceria.
Parágrafo único - O informativo de que trata este artigo deverá incluir, no mínimo:
a
b
Cc
d
e
—
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—
nome do serviço: termos utilizados para denominar o serviço de modo a
evidenciar sua principal função;
caracterização do serviço nos termos da legislação vigente;
usuários: relação do público destinatário das atenções;
objetivos: propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam;
provisões institucionais, físicas e materiais previstas da legislação;
trabalho social essencial ao serviço, nos termos da legislação;
aquisições dos usuários: o que a legislação prevê que obtenham a partir do
serviço;
condições e formas de acesso do usuários;
período de funcionamento: horários e dias da semana abertos ao
funcionamento para o público, quando couber;
quadro de recursos humanos: relação dos profissionais conforme sua função
e carga horária.
Art. 2º - A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
i de;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Il. | na segunda autuação, pagamento de multa no valor de % (meio) salário
mínimo e nova autuação para cessar a irregularidade;
HI. na terceira autuação, multa, no dobro do valor da segunda autuação, e assim
sucessivamente até a quinta autuação;
IV. na sexta autuação, encerramento do termo de parceria;
$1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva da multa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de abril de 2021.
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de proposição para obrigar as Organizações Sociais de
Assistência Social que celebrarem parcerias com a Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal para prestarem serviços no município a manter, em local
visível e de fácil acesso ao público, uma cópia do plano de trabalho, bem como um
informativo com as principais obrigações que lhes competem nos programas, ações,
atividades ou projetos objetos da parceria.
É competência de os municípios executar os projetos de enfrentamento da
pobreza; incluindo a parceria com organizações da sociedade civil (artigo 15, inciso
Ill, da Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS).
Nesse passo, a divulgação ampla dos serviços de assistência social é um
dos princípios que rege à Assistência Social (art..4º, V, da Lei Federal nº
8.742/1993). A publicidade a ser dada aos serviços tem por finalidade informar aos
usuários quais são as obrigações que as Organizações Sociais de Assistência Social
assumiram, permitindo-lhes conhecer de seus direitos. Dessa forma, as pesquisas
de satisfação serão mais acuradas, permitindo melhores avaliações do cumprimento
do objeto da parceria.
Hodiernamente, muitos serviços prestados por Organizações Sociais de
Assistência Social não cumprem estritamente o acordado nos planos de trabalho.
Muito embora o artigo 10 da Lei Federal nº 13.019/2014 exija a publicidade dos
planos de trabalho na internet, no âmbito da assistência social, muitos dos usuários
não têm acesso ao ambiente virtual ou têm nível educacional insuficiente para
compreender as cláusulas ali descritas. Um resumo dos direitos, em linguagem de
fácil compreensão, afixado em local visível onde os serviços são prestados, permitirá
que seus beneficiários conheçam e exijam os direitos a eles garantidos através dos
termos de parcerias.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS EIS, aos 05 dias do mês de abril de 2021.
JAMAL SUBHI BAKER
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br