materia nº 1130/1985

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, so
Tel, (001) 02),1025 - 621.102 - 627.140 = e2i.eceo
LEI nº? 1130 de 06 de setembro de 1985.
"Autoriza o Chofe do Podor Executivo
a celebrar convênios com os Gover
nos de Goiãs, do Distrito Federal e
com os Municípios do Entorno,"
ORLANDO RORTZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a sesuinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Exocuti
vo autorizado a celebrar convênios om os Governos de Goiãs, dalDis
trito Federal, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Fundações subordinadas acs Governos de Goiãs e do Distrito Fede
ral, Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como as Prefeituras
Municipais de Abadiânia, Alexânia, Corumbá de Golás, Cristalina ,
Caheçeiras, Formosa, Padre Bernardo, Pirenôpolis, Planaltina, San”
to Antonic do Descoberto, Unai-MG, Orizona, Silvânia e vVianópo
lis. Patâgrafo Dnico- O Convênio orevisto
neste artigo tera como finalidade estabelecer um sistema de mútua
colaboração para executar obras e cu serviços nas ãreas de Plane
jamento, Coordenação e Execução de todas as atividades afetas as
seguintes funções de Governo: Administração e Planejamento; aAgri
cultura; Comunicações; Defesa Nacional e Segurança Páblica; Desen
volvimento Regional; Educação Cultura; Energia e Recursos Hine
rais; Habitação e Urbanismo; Industriaz Comércio e Serviços; Sab
de e Sancamento; “Yrabalhc; Assistência c Previdência; ec Transpor
sa» Art. 29- A presente Lei autoriza o esta
belecimento de normas, levando-se em consideração cada obra ou
serviço e cada exercicio, o
Art. 39- Esta Lei entrara am vigor nã
data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 925, de 02 de outu
bro de 1978 e demais disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA, aos 06
dias do mês de setembro de 1985.
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