ESTADO DE GOIÁS :
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
NUA DEJAMIM MONIZ, s/n :
Tal. (04) 623.1025 - 621,1026 — 621,1845 — 6212050
LEI nº 1124 de 97 de agosto ce 1985.
“Estabelece tratamento ciferencia
do nos camnnos tributário e “lis
cal às micrvempresas e dê outras
providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de
Luziânia, Estado de Gciãs, faz saber que a Câmara “unicinal — anra
vcu e ele sancionz a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- do tratanento aiferenciado
às nicroemoresas:
SECÃO I- dispusições nreliminares:
Art. 19- Às microempresas É asseguradu tratamento diferenciado,nos
campos tributário e fiscal, de acordo com o disnosto nesta Lol.
Parágrafo Cnico- O Lratamento ocevisto neste artigo não exclui ou
tros heneficios concedidos vela legislação municinal.
SEÇÃO II- da definição:
Art. 29- Consideram-se microemoresas, pura os efeitos desta lei,as
pessoas jurídicas, societárias OL firmas individuais que, cumulati
vamente:
I- Viverem receita bruta anval igual ou inferior ao valor
nominal de 3.009 Obrigações Reajustâveis do Tesouro Nacioral fORTN)
Lomando-se por referência » valor desses títulos no mês de janeiro
do ano em fruição dos benefícios de que trata esta Lei:
11- atenderem às exigências da Leci Federal nº 7.256, de 27
ds noverbro de 1984.
8 1º- para os fins de apuração da receita bruta de que trata 2 “nm
ciso 1 desta ar-igu, censiderar-sc-ã o veriodo cormreendendo entre,
1? de janeiro e 31 de dezenbro.
& 29- Anualmente serão enquadradas no regime da que traca esa lei
as cmorcsas que tiverem realizado, no ano anterior ao da fruição
dos benefícios, receita bruta iguzl ou inferior 3 3.000 Obrigações
Reajustáveis co Tesouro Nacional (ORTN) vigentes no mês de jareiro
daquele ano.
ESTADO DE GOIás
CÂMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, E/n
el. ÚMBL) EDIICAN - N2T IDH - A2IIBAR - 1231.2060
& 3€- No primeiro ano de atividade ou na hinôtese de não ter a emora
sa exercido atividade em todo o veriodo do ano anterior, o limite da
receita bruta scrã calculado nrovcrcionslmonte ao número de meses da
efetivo funcionamento.
& 49- as empresas que iniciarem susas atividades na vigência desa
lei ou as que não tenham funcionado no ano anterior serão enquadra
das mediante declaração cxoressa do titular cu sócio, conforme o ca
so, de que a receita bruta anual não excedoráã o limite fixado no in
cisc I deste artigo e de que as mesmas não se enquadram ox qualquer
das aipóteses Ge exclusão vrevistas nesta lei.
S 52- Na Ceterninação da receita kruta anual, prevista no inciso 1,
incluem-se as receitas cperacionáis e não orerazionais.
Art. 39- Não se incluem no regime da presente lei as empresas:
I- constituídas sob » forma de soziedade nor ações;
II- em que o sócio seja nessoa juridica cu que o Litular te
rha comici-io no exterior;
IIT- que narticirem de canital de oulra pessoa Juridica, res
salvados os casos de investimentos vrovenientes de incentivos fis
cais efaLivados antes da vigência desla lei;
[v- cujo tilular ou sécio varticine com xais de 5% É cinco
vor cento) do cavilal de oulra empresa, desde vue a receita brata
anual global das empresas interligadas uliravasse o limite fixado
no inciso 1 do artigo anLericr;
V- que vresLem serviços profissionais dc médico, engenhel
ro, advogado, Gentista, vecerinário, econouista v outros serviços
que se lhes possam assemelhar;
VI- que cosultor de desmerbramento de outra vivresa ou da
transmutação de filial cm expresa autônoma, cxeto se a transfcrma
ção tiver ocorr-do antes de 1? do fanvlro de 1985.
- SEÇÃO IJII- das isenções:
Art. 49- As nicrosiproesas ficam isentas do imvosto sobre serviços
za (ISSQN).
SEÇÃO IY-du enquadramento e '“desenquadramen
de qualquer nature
tos
Act. 59- As empresas que avenderer, cumulativamente, aos requisitos
do artizc 29 anualmente serão enquadradas no regime de que trata a
presente lei,
Parãgrafo Onico- E condição psra cotenção dos benefícios constantes
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BETAMIM RORIZ, an
Tel, (DE) 621,1025 - E21,1C26 - 8621.1040 - -821,2060
do art, d9 o registro especia] na Junta Comercial do Estado de Gotãs,
Art, 69- As microempresas cus deixarem de preencher os requisitos exi
gqidos resla lui, serão, de imediato, deserguadrados do regime nela
previsto, Ílvando sujeitas ao pagamento do Imvosto Sobre Serviços de
Qualquer Nalureza (ISSQN).
SEÇÃO v- das obrigações acessórias:
Art. 79- As micrcenpresas ficam obrigadas a:
a) inscrição ny Cadastro de Contribuíntes da Prefeitura;
b) ficarã vbrigada a apresentar aos Órgãcs de fiscalização da
Prefeilura docuuentação relativa ao desemrenho da empresa.
CAPÍTULO II- das nenalidades:
art. 82-As vessous juridicas soclotárias vu individuais que, sem ob
servância dos requisitos desta lci, Kleitenren ser enquadramento ou
se mantiverem enquadradas como microsmnres=ss estarão sujcitas às se
quintos consequências c ponalidades:
I- imediato deserquadramento do regime desta Lei;
II- pagamento de todos os tributos e cmoluuentos devidos, como
se isenção alguma houvesse existido, acrescidos de multa e correção mo
netária, contadas desde a data em que os tributos ou emolumentos deve
riam ter sido pagos atê a data do seu efetivo recolhimento;
III- multa equivalente a 20% ivinte por centoi do tributo devida
mente corrigido dc acordo com o inciso anterior.
Art. d0- À falsidaão das declarações nrestadas vara obtenção dos bene
ticios desta lci caracteriza, ds acordo cor o art. 279 da Tei Federal
nº 7,256, do 27 de novembro de 1984, oc crixc vrevisto no artigo 299
do Código Penal, sem prejuizo de seu enquadramento em outras figuras
penzis cabíveis.
CAPT' -TULO III- das disnosições finais:
Art, 104- O cheze Co Poder Execut
vo regllaventará a nresente lei gen
tro do vrazo de 30 dias, contados da lata de sua vigência.
Art. 112- Esta lei entrarã em vigor na data de sus nublicação, revoga
das as disvosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANTA, aus 07 dias do mês de
agosto de 1385,
TELSON DIS ie &-Presidente
GRaeger a Sd
A
-29 secretário ?
CT. ORIVAN MATIAS TRLES