materia nº 1123/1985

ESTADO DE qoIiis |
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (0BL) 621.525 - 6231.1020 - 621/1848 = 62+.20£0
LEI nº 1123 de 21 de junho de 1985.
“Autoriza o Poder Exccutivo a
conceder Dolsus ce Estudo”,
| ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival
de Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municinal anro
A
vou e cle sanciona a sequinte Lei:
| Art. 19- Fica o Chefe do Poder xe
cutivo autorizado a conceder bolsas de estudo à estudantes nobres
que se sobressairem nos estudos, e aos filhos de Servidores Munici
pais, atravês dos estabelecimentos de ensino varticulares existentes
no Municipio, e
Art. 29- Para PRE face às desve
sas decorrentes, podera o Executivo abrir Créditos Esveciais, noden
do ainda usar dos recursos| procedentes dy impostos nagos nelos esta
belecimentos varticulares de ensino, bem como, condicionar os comoda
tos firmados com os referidos estabelecimentos a dação &e bolsas de
ensino;
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
1985.
TELSCN DIONTATO ropazches - Presidento
21 dias do mês de junho de
nab. |