materia nº 1122/1985

ESTADO DE GOIÁS E |
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA |
RUA DEJAMIA RORIZ, s/n
“Tel, (MI) 0821.1025 - 621.102 = 6021.1848 - 02].2660
LEI N9 1122 de 21 de junho de 1935.
| "autoriza o Municínio de Luzíiã
nia a roceber imóveis,"
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municíinal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber cue a Câmara Municinal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Municinio de Luziã
nia autorizado a receber das Firmas Construtoras dos Núclcos Habita
cionais, bens imóveis congtituldos de terrenos baldios ou com editi
cações, em vagamento de obras de infra-estrutura e anoio não cons
truíidas pelas empresas, especificadamente na Cidade Ocidental, Novo
Gama e Valnaraizo, referente a todas as etanas;
Art. 20- Para se efetivar a transa
ção, os imóveis, bem como as edíficações, deverão ser nreviamente
avaliados vor uma comissão composta de dois vereadores e dois renrê
sentantes do Executivo;
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor
na data de sua nublicação, revogadas as disnosicões em contrário.
CÊMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
21 Cias do mês de tunho de 1985.
End rca ne - Prosidento
Preá Y rd 7 a
E Ep pd
NICAN ad
mob,