materia nº 4171/2019

CÂMARA “9
MUNICIPAL em
LUZIÂNIA-GO cama
DE
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior”
PROJETO DE LEI Nº DE DEZEMBRO DE 2019.
“Suprime O inciso XXVIII, no capítulo VI, do artigo 22,
da Lei Municipal Nº 3.681/2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido O inciso XXVIII, no capítulo VI, do Artigo 22, da Lei Municipal
Nº 3.681/2013.
OMI cette
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de dezembro de
2019.
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Aldenor Gomes Moreira Júnior Gleide Ribeiro de Sá Alve:
Vereador Vereadora
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A PRtrahe—
cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal do Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: 61) 3621-3452 www.luziania.go.leg. a K
(61) (61) uziania.go.leg.br J6 13 SAL.
AMARA
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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CAS
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
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Faz-se necessária à supressão do inciso XXVII, anexo VI do artigo 22, da Lei
Municipal Nº 3.681/2013, uma vez que, o mesmo está contrapondo O inciso V, do
artigo 26 da mesma Lei.
O texto do inciso XXVIII, artigo 22, trata da proibição para uso e/ou
fornecimento de maionese não industrializada. Já O inciso V do artigo 26 trata da
permissão para O fornecimento de preparações que tem como ingredientes ovos
(cremes, mousses, maioneses etc.), sendo que estes devem sofrer processo de
tratamento adequado que garanta sua segurança (cozimento, pasteurização ou
desidratação).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de dezembro de
2019.
Aldenor Go Moreira Júnior Gleide to de Sá Alves
Vereador Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br