materia nº 1121/1985

ESTADO DE GOIAS :
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (01) 681.1025 - 82],1025 - 621.1848 - 82].2080
LEI nº 1121 de 05 de junho de 1985.
“autoriza o Poder Executivo a
proceder aplicações no Mercado
Aberto de Capitais?
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, “az saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona = seguinte lai:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a proceder Aplicações no Mercado Aberto de Canituis es
pecialmente em "OPEN MAZKEI” ou em “OVER-NIGHT", de valores disvoni
veis desde que as mesmas não impliquer na paralização de cobras, na
interruoção dos serviços ou no adiamento das aquisições necessárias,
ou ainda, no inadimplemento de norigações nela Municipalidade.
art, 29= As anlicações no Mercado aber
to de Capitais, de natureza exclusivamente financeira, serão movimen
tadas extra-orçamentariamente, exceto no caso dos rendimentos, que
serão orçamentariamente registrados.
art. 39- No Ralancete Financeiro refe
rente ao mês em que o Município proceder às Avlicações no Mercado
Aberto de Capitais, deverão estar claramente evidenciadas tais movi
mentações, de forma inclusive a permitir q conhecimento do valor dos
rendimentos e seu ingresso na Receita, com o devido registro orcamen
tário,
Art. 49- Esta Lei entrarã er vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE IIZIÂNIA, aos 05
dias do mês de junho de 1985.
LUIZ = AN ELO-Presi dent.
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TIAS TELES-]9 Secretário *
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S PI q secretário.