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Gabinete do Vereador Luciano Braz
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RSA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº "DE 06DE ABRIL DE 2021.
“Torna obrigatória ao atropelador de
animais domésticos ou silvestres,
desde que identificado, a custear as
despesas 'médico-veterinárias no
âmbito do Município de Luziânia-GO,
na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista, desde que identificado, que atropelar
qualquer animal nas vias e rodovias públicas no Município de Luziânia será obrigado
a custear as despesas médico-veterinárias.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou
ciclista infrator.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos
municipais determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui ao infrator a aplicação de outros diplomas
legais ou outras normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município de Luziânia a promover convênios com órgãos
estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
contar da publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei constará obrigatoriamente:
| — valor de referência da multa; |)
|
Il-o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
Wl — formas e prazos para rec
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Luciano Braz
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2021.
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LUCIANO BRAZ
Vereador
Justificativa
[2 —
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225).
Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção
jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com O
advento da Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos | e Il). Tal
compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender e
preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da
Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam
abusos e atrocidades a animais, tal como o abandono e a crueldade. Nesse sentido,
é perceptível que a prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das
competências concorrentes reservadas à União e aos Estados para legislar acerca
de matéria ambiental. O caráter suplementar dessa competência legislativa
municipal envolve, portanto, a possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as
peculiaridades locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita
nas leis federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos.
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge
matéria ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que os gastos para
tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder público
municipal.
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Gabinete do Vereador Luciano Braz
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar, além de reafirmar o
direito a proteção da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município
de Luziânia-GO, e ainda, garantir a prestação do socorro.
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida,
em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação desta Lei.
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