materia nº 1119/1985

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
NUA REJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (OUL) 62), 1025 — 621.1025 - 641.498 - 621.2060
LEI nº 1119 de 08 dc maio de 1985.
“autoriza aquisição, permita ou de
sapropriação de área de terrero e
dã outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
de de Coiás, faz saber que a Cârxara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo autorizado a ad
quirir, permutar ou desapropriar a quadra nº 148, do Parque Estrela
D'Alva II, localizado nesta cidade, para construção de ura Escola e
uma Praça de Esportes.
Art. 29- Fara cfeitc do disposto no artigo anterior
o Poder Exccutivc considera de utilidade pública e supra--referencia
da àrea de terreno e constituirá uma Comissão composta de dois verea
dores e dois representantes da Administração Municipal a fim de pro
ceder a prévia avaliação,
Art. 39- Adquirida a quadra mencionada, fica o Exe
cutivo autorizado a modificar atravês de Decreto o Plano do Loteamen
to Parque Estrela D'alva II, alterando as àreas de estacionamento das
quadras 147 e 148 e incorporando as ruas na ârea total.
Art. <9- Fica o Executivo autorizado a abrir,median
te Decreto, o necessário Crédito Especial vara fazer face às desne
nas: art. 59- Esta Leci entrarã em vigor na data de sua
publicação, revoçadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos CÊ dias do mês de
JarEs-Presidente
maio de 1985,