CAMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO PODES RLEGISLA
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI N° MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a
Criação do
Linguas de Luziânia-GO e dá outras
providências".
autorização
Municipal de
para
Centro
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de Línguas do
Municipio de Luziânia - Goiás, que visa oferecer à comunidade o ensino de linguas
estrangeiras e Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS.
S1°. A normatização da Escola de Linguas de que trata esta Lei será feita e
deverá observar a Lei n° 9394/96- Lei de Diretrizes de Bases da Educação (LDB) e
o Regimento Escolar da Secretaria Municipal de Educação, regulamentado pelo
Conselho Municipal da Educação.
Art. 2 São principios do Centro Municipal de Linguas:
Assegurar aos alunos a formação e o domínio de línguas estrangeiras
e Linguas Brasileira de Sinais- LIBRAS, proporcionando ao mesmo o
exercício da cidadania num pais globalizado;
Ampliar a cultura e oferecer aos alunos os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores, onde se exige uma lingua
estrangeira moderna e Libras.
Oportunizar ao educando um ambiente acolhedor e multiplicador do
ensino de Línguas estrangeiras e de Libras.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-GO
OER OISLATIVO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 3° Os objetivos do Centro Municipal de Linguas são:
Capacitar o aluno a compreendere a produzir enunciados corretos no
novo idioma;
Propiciar ao aluno aprendiz a possibilidade de atingir um nível de
competencia linguistica capaz de permitir Ihe acesso a informação de
vários tipos
Contribuir para a formação geral de educando enquanto cidadão de um
mundo globalizado,
IV. Dominar as regras gramaticais para o uso correto da (s) lingua (s);
V. Construir o conhecimento metalinguistico para dominio consciente
da(s) lingua (s);
VI Desenvolver competências comunicativas e habilidades em lingua (s)
estrangeira (s) e Libras, a saber:
a) Saber distinguir entre variantes linguisticas;
b) Escolher o registro adequado a situação na qual se processa a
comunicação;
c) Escolher o vocábulo que melhora e reflita a ideia que pretenda
comunicar
d) Compreender de que forma determinada expressão pode ser
interpretada em razão de aspectos sociais elou culturais
e) Compreender em que medida os enunciados refletem a forma de
ser, pensar, agir e sentir de quem produz;
f) Utilizar as estratégias verbais e não verbais para compensar falhas
na comunicação para favorecer a efetiva conexão e alcançar o
efeito pretendido;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel. (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-CO PODER EGISLATI
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 4°. A criação do Regimento Interno do Centro Municipal de Linguas, cuja a
proposta pedagógica será apresentada pela secretaria de Educação, deverá ser
aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5. Além das disposições escolhidas pela Secretaria Municipal de Educação, o
Regimento Interno deverá versar sobre:
Participação;
Il- Ingresso;
Il1- Critérios de seleção;
V-Critérios de avaliação;
V- Administração e composição de corpo docente.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIs, aos vinte e cinco dias do mês de março
de 2021
Professor Marcus
Vereador
Camara Municipal de Luziania
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESsOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n" 34, Centro, Luziania GO CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax. (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÄNIA-GO
PODER TNO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
Falar outro idioma ou dominar a Lingua Brasileira de Sinais é imprescindivel
nos dias atuais, pois a globalização faz com que isso se torne algo fundamental. As
linguas estrangeiras e a Libras são as linguas internacionais e nacionais, as linguas
dos estudos, das viagens, dos negócios, enfim, a lingua da Comunicação com toda
as nações
No mercado de trabalho, dominar outra língua virou um atributo essencial
para conquistar maioria das vagas. Prova disso, são as pesquisas salariais que
revelam que o salário de uma pesso ue tem um segundo idioma é de 30% a mais
em relação ao salário de outra pessoa que te, apenas um idioma. Outrossim, essas
pesquisas revelam que a maioria das organizaçöes empresariais possuem o
interesse em expandir seus negócios para outros paises e regiões.
Dessa forma, o Centro Municipal de Linguas é de suma importäncia para0
desenvolvimento dos nossos cidadãos e possibilita que os mesmos estejam aptos as
diversas oportunidades que surgirão com o dominio de uma segunda lingua.
Outrossim, observa-se que muitos que possuem interesse em aprender outro idioma
não possuem condições de pagar um curso e, por isso, o Centro Municipal de
Linguas cumpre sua premissa ao dar oportunidade a essas pessoas.
Dado o exposto, criar o Centro Municipal de Linguas, envolvendo a sociedade
luzianiense visando a disseminação de conhecimento, a capacitação e qualificação
das pessoas, possibilita a geração de beneficios imensuráveis para a cidade de
Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos vinte e cinco dias do mês de março
de 2021.
Professor Marcus
Vereador Camara Municipal de Luziânia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania. go.leg.br