materia nº 559/2021

Gabinete do Vereador Professor Marcus 
Indicação nº 37/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA – GO
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, após tramitação regimental, solicita que 
encaminhe correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz Sorgatto,
com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Télio 
Rodrigues de Queiroz, a seguinte indicação: 
“Solicita a Regularização do Bairro Umuarama”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista a necessidade de regularização 
do bairro Umuarama no Distrito do Jardim Ingá. Considerando a Lei Municipal nº 
2991 de 19 de setembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a 
ocupação do solo e sobre as zonas e áreas especiais localizadas na área rural do 
município de Luziânia. Considerando o Artigo nº 18 da Lei supracitada, que trata da 
urbanização, regularização fundiária e monitoramento das Zonas Especiais de 
Interesse Social- ZEIS. Onde o Poder Público deverá priorizar investimentos em 
infraestrutura básica, equipamentos coletivos, regularização e titulação da terra. 
Além de fiscalizar o processo de ocupação da terra.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 25 dias do mês de março de 
2021.
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR - MDB