materia nº 1117/1985

ESTADO DE GOIÁS :
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RJA BEJAMIM RORIZ, en
“Del (UGT) G2LT025 - 62] 026 - 1527.1848 = E21.2060
LEI nº 1117 de 09 de abril de 1985.
"autoriza aquisição, permuta ou de
sapropriação de área de terreno
para construção de Ginásio de Es
portes e dã outras providências",
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado do Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Poder Executivo autoriza
do a adquirir, permutar ou desapropriar, mediante as cautelas le
gais, uma área de terreno de atê 15.000 m2, para construção de um Gi
násio de Esportes.
Art. 29- A área de terreno referenciada
no artigo anterior deverã ter localização adequada no centro ou em
bairro próximo ao centro da sede do Município, podendo o ExecuLivo
incluir imóveis de propriedade da Municipalidade em caso de permuta,
se houver conveniência. q
Art. 39- Em quaisquer das aquisições pre
vistas no Artigo 19 desta Lei o Executivo constituirá uma Comissão
composta de dois Vereadores e dois representantes da Administração
Hunicival a fim de procederem a prévia avaliação,
Art, 49- Fica o Chefe do Executivo auLori
zado, mediante decreto, a considerar de utilidade pública a ãrea
conveniente, bem como a abrir o necessário credito especial.
“Art. 59- Fica ainda o Chefe do Poder Exe
cutivo, apõs a aquisição da área de terreno, autorizado a doá-lo ad
Estado de Goias, A
Art. 69- Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposidoes em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL Dk LUZIÂNIA, aos 09 dias
do mês de abril de 1985.