CAMARA
MUNICIPAL LUZIÄNIA-GO PODER LEGISLATNO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI N° ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre a Criação do Fórum de
Inclusão das Pessoas com Deficiência no
Municipio de Luziánia Golás e dá outras
providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a criação do Fórum de Inclusão das pessoas com Deficiência no
Municipio de Luziânia Goiás.
Art. 2° O Fórum de Inclusão das pessoas com Deficiência tem como objetivo definir
estratégias coordenadas e integradas de política de atuação para a qualificação e
inserção da pessoa com deficiência na sociedade.
Art. 3° Durante a realização do Fórum que trata esta lei, o executivo municipal poderá realizar audiências públicas, atividades e eventos nas áreas de educação inclusiva,
acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, entre
outros que a coordenação do Fórum considerar pertinentes.
Art. 4° A organização do evento ficará a cargo da Comissão Organizadora do Fórum
nomeada pelo poder executivo municipal que definirá quais as atividades serão
realizadas, bem como as despesas para a realização do evento.
PARÁGRAFO ÚNIcO -
A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pela coordenação da Comissão Organizadora.
Art. 5° A Comissão Organizadora do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência
terá a seguinte composição:
Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social
I1- Um representante da APAE de Luziânia-GO
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÄNIA-CO
ERLEGISLA
ATIVO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
II1-Um representante da OAB Subseção de Luziânia-GO
IV-Um representante do Ministério Público
V- Um representante do Poder Legislativo de Luziânia -GO
VI- Um representante do Poder Executivo
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Educação
VIll- Um representante da Secretaria Estadual de Educação,
IX -
Um representante da Sociedade Civil Organizada
Art. 6. São atribuições do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência:
LDiscutir sobre temas, questöes e estratégias relativos à inserção das pessoas
com deficiência na sociedade para que sua convivência social ocorra de forma
articulada e integrada;
I.Encaminhar aos órgãos competentes as questöes e temas que forem
discutidas e decididas no âmbito do Fórum;
I. Articular ações com outros entes que não participem do Fórum, órgãos
governamentais e entidades não governamentais e demais instituições
incentivando o trabalho em parceria;
IV.Realizar estudos, seminários, encontros e campanhas de sensibilização sobre
a temática do Fórum;
V.Formalizar publicações a respeito do tema para utilização interna e externa
VI, Disponibilizar as informações discutidas e as decisões tomadas no Fórum por
meio das redes sociais;
VIl.Fomentar políticas püblicas e planejar ações pertinentes aos assuntos
debatidos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP:72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-CO
PODER LEG OSLATIV
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 70 Poderão ser formadas comissões para estudo, acompanhamentos e
apresentações sobre temas especificos.
Art. 8°. As comissões serão criadas pelo Coordenador segundo a necessidade
apresentada pelos membros da coordenação, ouvidos os integrantes do Fórum.
Art. 99. Durante a realização do Fórum que versa esta lei, poderão, a critério da
municipalidade, ser homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas que
tenham se destacado na área de inclusão das pessoas com Deficiências no ano em
Curso.
Art. 10°. As despesas do evento ocorrerão por conta da comissão organizadora, a
qual ficará responsável de obter através de doações e parcerias os recursos
necessários para realização do evento.
Art. 11. O sistema de Desenvolvimento Social irá dispor de 1 (um) ano, a partir da
data de publicação desta Lei, para tomar as provideências necessárias ao cumprimento
de suas disposições.
Art. 12° A Secretaria de Desenvolvimento Social deverá dar publicidade a presente
Lei nas instituições atingidas por este ato localizadas no território municipal.
Art. 13. O Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Municipio de Luziânia
passa a integrar o Calendário de Eventos Municipal.
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIo JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos cinco dias do mês de abril de 2021.
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUs
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel:(61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL LUZIÁNIA-GO
COER SLATIVO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
Atualmente, existem inúmeras barreiras de diversas naturezas que afetam
consideravelmente as pessoas com deficiência no acesso aos diversos ambientes
sociais do municipio de Luziânia-GO. Dessa forma, desperta-se a necessidade de se
criar um ambiente que possa debater o presente cenário, envolvendo os variados
segmentos, de modo a criar políticas públicas que realmente melhorem a vida das
pessoas com deficiência.
Dessa forma, o Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Municipio
de Luziânia tem o potencial e visa oportunizar momentos de encontro, debate e
criação de politicas públicas que viabilizem inúmeros beneficios para as pessoas com
deficiência fisica.
Outrossim, devemos conscientizar o Poder Público da sua responsabilidade de
elaborar e fortalecer políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com
deficiência de modo a criar um Municipio Inclusivo onde essas pessoas possam ser
respeitadas, valorizadas e reconhecidas por todos os cidadãos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos cinco dias do mês de abril de 2021
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel:(61) 3622-1880O Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br