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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo sobre criação do ZAP SOCIAL para acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Luziânia."
native_id5163

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada F Lei Municipal nº 4.359 de 2 de agosto de 2021 promulgada.
2021-07-06 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2021-07-06 Proposição aprovada S —
2021-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2021-07-01 Parecer Favorável CSA S —
2021-05-13 Aguardando Parecer de Saúde, Assistência Social , Infância S —
2021-05-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-05-11 Parecer favorável da comissão P —
2021-04-06 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T10:54:57.957899-03:00 Aprovado 17 0 0
2021-05-13T12:00:33.768679-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo sobre
criação do ZAP SOCIAL para
acompanhar famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social no
município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o ZAP Social, que fará a gestão a
distância de um cadastro para doações de cestas básicas para as famílias em
situação de vulnerabilidade social do município Luziânia, enquanto perdurar a
pandemia do Covid-19 bem como as circunstâncias de calamidade pública.
Parágrafo único. O cadastro poderá ser alimentado e gerido de forma permanente
para que as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social após o período da
pandemia do Covid-19 no município de Luziânia.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficará com a gestão do
ZAP Social, onde deve efetuar o cadastro de membros e também que as famílias
sejam acompanhadas no âmbito do município Luziânia.
Parágrafo único. Quem não tiver acesso à internet pode fazer o pedido ligando para
número disponibilizado pela prefeitura.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/ /)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 06 diá'do Des “abril de 2021.
/ A
/ Ê
/ 3 /
/ /
LINA Law SO
DIOSCLER FERREIRA LIMA
Ed Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
A
a
5 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
O ZAP Social, é um canal de comunicação via Whatsapp para que famílias em
situação de vulnerabilidade, devido à crise do coronavírus, podem se cadastrar para
receber cestas básicas e assistência diversa.
As equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social vão analisar a situação
de cada família, definindo a quantidade de alimentos que será doada e a
periodicidade de entrega das cestas básicas.
As expressões vulnerabilidade e risco figuram quase sempre juntas e nessa
ordem, referindo-se à exposição dos indivíduos e famílias a tais situações. Tais
expressões caminham juntas, porém não significam a mesma coisa e que a
singularidade de cada situação requer. O município deve através do cadastro feito
pelo Zap Social, tentar chegar mais próximo possível das família que mais precisam
de atenção. Princalmente agora na enquanto perdurar a pandemia do Covid-19 bem
como as circunstâncias de calamidade pública.
Pensemos nas famílias de Luziânia correndo risco de ficarem expostas à
pobreza, fome, violência, exploração, moradias precárias, sem saneamento básico
ou energia elétrica. E o principal: sem comida.
/ abril de 2021.
eo É
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES/D is, L do
os RE
[ “ DIÓSCLER FERÉÉIRA LIN
/
A Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br

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