tt CÂMARA
Nos MUNICIPAL
| AA LUZIÂNIA-GO
CAIA
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo sobre a
inclusão nas atividades consideradas
essenciais os serviços educacionais
em escolas públicas e privadas no
âmbito do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a inclui no rol de atividades essenciais os
serviços educacionais em escolas públicas e privadas que estejam ofertando aulas
presenciais, incluindo aquelas de formação continuada, no âmbito do município
Luziânia, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19 bem como as circunstâncias
de calamidade pública.
Parágrafo único. Segundo o ECA em seu Art. 53. À criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, além de lhes assegurar
vários outros direitos.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino deveram cumprir as recomendações
determinadas pelo Poder Público, fundamentadas nas normas sanitárias ou de
segurança pública aplicáveis.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 06dias do nega abril de 2021.
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/ DIOSCLÉR FERÉÉIRA LIMA
| / Vereador
N Pai
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
O setor educacional é tão relevante quanto as outras categorias
econômicas. Por isso, causa estranheza que não esteja na lista de atividades
essenciais. As legislações desconsideram a Constituição Federal, de 1988, em seu
artigo 206, que trata dos princípios básicos de como o ensino deve ser ministrado. O
primeiro inciso determina a “igualdade de condições para o acesso e a permanência
na escola”, deliberação que ficou muito além do segundo plano.
Com a pandemia da Covid-19, do dia para a noite, milhares de estudantes
e centenas de professores tiveram que se adaptar às aulas remotas. Solução
positiva, diante das circunstâncias, mas que expôs discrepâncias sociais graves na
população do munipípio. Por melhores que sejam os recursos tecnológicos e a
emergência da transformação digital, algumas atividades, por suas características,
exigem que sejam realizadas dentro da sala de aula, presencialmente.
Além disso, no No ECA em seu Art. 53 cita: Acesso à escola pública e
gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
A proposta inclui todas as formas de educação, pública e privada, no
âmbito municipal, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino
médio, Educação de Jovens Adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior.
Vale resaltar, tendo em vista que tanto o corpo docente como demais
profissionais da educação devem ser vacinados como grupo prioritário do plano
municipal de vacinação, conforme Projeto de Lei nº 20 de 2021 já apresentado em
18 de Fevereiro de 2021
Portanto, todo o exposto justifica a urgência que o presente requer. Assim,
conto com a aprovação de Vossas Excelências para o presente Projeto de Lei.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES. DOS REIS, ao 06/diás do més/de abril de 2021.
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DIOSCLER FERRÉIRA LIMAS A
Vereador
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br