materia nº 86/2021

O mr
Vigae
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº ABRIL DE 2021.
“Autoriza o poder executivo municipal
a conceder desconto no imposto
predial e territorial urbano (IPTU), para
o contribuinte que proceder a
transferência de registro de veículo
automotor para o município de Luziânia
e efetuar o recolhimento do imposto
sobre a propriedade de veículos
automotores — IPVA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a
transferência de registro de veículo para o Município de Luziânia e efetuar
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, do
mesmo veículo.
Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei, pessoa física, proprietário
e/ou arrendatário de veículo automotor cuja fabricação não exceder a 10 (dez) anos.
$ 1º O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo
automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente
ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
$ 2º O benefício será concedido até à proporção de dois veículos para um imóvel.
8 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, será concedido
apenas uma vez.
Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será de 15 %
(quinze por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU no Município de Luziânia para cada veículo até o limite de dois veículos nas
condições estabelecidas por esta lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
RICE CÂMARA
A MUNICIPAL
EA LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Dioscler
Parágrafo único. O desconto fica limitado a no máximo a 50% (cinquenta por cento)
do valor pago com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
do(s) veículo(s) emplacado(s) no município de Luziânia.
Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 15 % (quinze por cento) por
veículo a que se refere a presente lei, deverá ser requerido pelo pretendente no
mesmo exercício em que houver o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA no Município de Luziânia, por meio de requerimento
dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, acrescido dos seguintes documentos:
| — cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Luziânia.
Il — cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do
imóvel que receberá a concessão do benefício fiscal;
Ill — cópia do comprovante do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA com o veículo emplacado no Município de Luziânia .
Art. 5º Não se aplica as disposições desta lei aos contribuintes imunes, isentos ou
dispensados do pagamento do IPVA — Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores.
Art. 6º Não será admitido o desconto previsto nesta lei quando a transferência do
registro de veículo para Luziânia ocorrer após o pagamento do IPVA — Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 7º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU ou do IPVA — Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, com base no incentivo fiscal previsto nesta lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para
regulamentar a execução da presente Lei.
ZE
Art. 9º Esta Lei entra em vigor Z a do sua publicação.
DO
s REIS, ao A do mês de de 2021.
/ —L
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Vereador
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUE:
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por escolpo propiciarao contribuinte uma
abatimento no IPTU, em contrapartida ao Município que tem com o emplacamento
uma maior arrecadação uma vez que o IPVA se trata de um imposto, cujo ingresso
nos cofres públicos implica um ganho maior do que o IPTU, sendo portanto benéfico
tanto para o contribuinte quanto para o Município.
Certos de contar com vossa costumeira compreensão, rogamos aos
nobres pares, pela aprovação do referido Projeto de Lei, reiterando nossos votos de
apreço e consideração.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGÚE DOS REIS, ao 06 dias do mês de abril de 2021.
| DIOSCLER FERREIRA LIMA” “
— Vereador
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