materia nº 560/2021

Gabinete do Vereador Serginho Meio Ambiente

Indicação n° 10/ 2021.



Excelentíssimo Senhor 

ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal 

Luziânia – Goiás 



           Senhor Presidente, 

O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos Daniel Rodrigues de Queiroz Neto, com cópia à Senhora Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Andréa Vulcanis e com cópia ao Deputado Estadual Wilde Lopes Roriz, a seguinte indicação:



“Solicitação de Convênio ou outro dispositivo junto ao SEMAD/GO – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para análise de CAR – Cadastro Ambiental Rural a ser realizado pelo município de Luziânia”.



JUSTIFICATIVA



Observando o disposto no Art. 8º, inciso I da Resolução CEMAM nº 02, de 29 de julho de 2016 que estabelece atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, onde o município descentralizado poderá requerer o convênio ou outro dispositivo que possibilite análise do CAR – Cadastro Ambiental Rural de âmbito local, visto que o município dispõe de estrutura necessária e técnicos devidamente habilitados para esta finalidade. Observamos que a análise do CAR realizado pelo estado é moroso, ficando prejudicado o produtor rural que necessite do mesmo devidamente aprovado para fins de licenciamento ou outras atividades exigíveis.



PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de 2021.



Sérgio Pinto Affonso 

Vereador