materia nº 591/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Indicação nº 017/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhora Secretária Municipal de Saúde Marcelle Machado
de Araújo Melo, a seguinte indicação:
“Solicita a contratação de médicos em regime de horas trabalhadas por
excepcional interesse público, para atender necessidade temporária
junto a secretaria de saúde. ”
JUSTIFICATIVA
As contratações indicadas, decorrem especialmente da situação de
emergência em que se encontra o Município em virtude da pandemia causada pelo
Covid-19, que requer um maior número de profissionais da saúde, especialmente da
área médica para o enfrentamento da pandemia.
Diante disso, indico a contratação de médicos horistas para trabalharem nos
momentos de maior necessidade dos locais de atendimento. Desta forma, atrai-se
médicos da atenção primária que não possuem disponibilidade para trabalhar um
período completo, mas possuem interesse na carga de algumas horas diárias.
Trata-se de indicação para contratação emergencial de médicos por tempo
determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse
público, oportunizando disponibilizar os serviços de atendimento médico de maior
qualidade em nosso município. Segue minuta em anexo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS os 06 dias do mês de abril de
2021. a
Pá
af
ANTONIO COSTAÍÕO NASCIMENTO — ———
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS, COM CARGA HORÁRIA
DIFERENCIADA, PARA ATENDER A
NECESSIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial,
temporário e de excepcional interesse público, médicos com carga horária
diferenciada.
Art. 2º. A contratação terá período de vigência e horário de atuação determinados
pela secretaria de saúde, de acordo com a necessidade de cada localidade.
Art. 3º. A remuneração será proporcional a carga horária contratada, com base na
remuneração do cargo de médico contratado por 20 horas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 5 dias do mês de abril de 2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA
A presente minuta de Projeto de Lei visa indicar autorização Legislativa de
com objetivo de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no que se
refere a contratação emergencial de médicos por prazo determinado, para atuarem
por determinadas horas de excepcional interesse público, oportunizando
disponibilizar serviços de atendimento médico em horários de pouca adesão de
profissionais.
A medida excepcional tem fundamento legal no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, bem como o interesse público relevante, e a necessidade do
serviço para que se possa realizar atendimento médico digno à população.
Consoante os termos da Constituição Federal, para que se proceda à
contratação em caráter temporário, se faz necessário o cumprimento de certos
requisitos:
1) Tempo determinado;
2) Necessidade temporária:
3) Interesse público;
4) Caráter excepcional do interesse público.
Evidencia-se, portanto a necessidade de contratação para que se possa dar
prosseguimento ao atendimento médico de qualidade, bem como eficiência e
qualidade ao enfrentamento da pandemia em que vivemos.
Assim, após apreciação da presente indicação e minuta de Projeto de Lei,
esperamos o mesmo retorne em forma de projeto para aprovação dos nobres pares.
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ANTONIO FADO NASCIMENTO — ——
Vereador =
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br