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Eh CÂMARA
7: MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO
PROPORCIONAL DO DUODÉCIMO À
PREFEITURA MUNICIPAL, EM
DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Luziânia autorizada a efetuar devolução
proporcional do duodécimo à Prefeitura Municipal em decorrência do Corona
vírus (COVID-19).
Art.2º - Será devolvida à Prefeitura Municipal, a sobra do duodécimo não
utilizado ao final de cada mês, enquanto perdurar a pandemia pelo COVID-19.
Parágrafo único - Os valores referentes aos meses de janeiro de 2021 até o
presente momento serão devolvidos de forma imediata.
Art.3º - O valor da devolução será aplicado no combate à disseminação do
COVID-19.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de
2021:
E
Professor Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem por finalidade possibilitar a
destinação de um maior montante de recursos públicos para aplicação no
combate ao Corona vírus (COVID-19), que vem causando grande preocupação
tanto do Poder Público, como da população.
Neste momento totalmente atípico de decretação de pandemia, é
necessário o emprego dos recursos públicos da forma mais eficiente possível
visando minimizar as consequências negativas causadas pelo COVID-19 em
nosso município, principalmente no que diz respeito a saúde dos munícipes.
Por todo o exposto solicito o apoio dos nobres vereadores na
aprovação do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de abril de
2021.
/
Proféssor Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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