materia nº 594/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 037/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Marcelle Machado
de Araújo Melo, a seguinte indicação
“Solicita a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o
tratamento imediato da COVID-19. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que estamos passando pela pior
fase desde o início da pandemia no Estado de Goiás. Dado o aumento expressivo
em casos suspeitos e/ou confirmados do virus COVID19, a iniciativa visa ajudar os
profissionais da saúde que estão como linha de frente no combate ao Coronavírus e
aos seus pacientes, tornando disponível a medicação para eventual prescrição
médica, conforme ofício circular do Ministério Público Federal nº
03/2021/MPF/PRGO/3ºONTC e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e
preconizados pelo Ministério da Saúde.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de abril de
2021. Sb
WALTER RORIZ DE QUEIROZ (WALTINHO)
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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3º OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
Ofício Circular nº 03/2021/MPE/PRGO/3ºONTC
Goiânia, data da assinatura eletrônica
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO
Ref.: Procedimento Administrativo nº 1.18.000.000479/2021-27
Assunto: COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. NOTA
TÉCNICA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS PACIENTES DE COVID-19.
Senhor(a) Prefeito(a),
Cumprimentando V. Exa., a par da atuação do Ministério Público
Federal em Goiás, relativamente à pandemia de COVID-19, bem como às medidas
farmacológicas e não farmacológicas de enfrentamento à doença, colho o ensejo para
lhe expor razões e encaminhar a “nota técnica”, em anexo.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição
Federal, artigo 127, caput).
É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
(Constituição Federal, artigo 129, inciso II).
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Procedimento Administrativo nº 1.18.000.000479/2021-27
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3º OFÍCIO DO NÚCLEO DA TUTELA COLETIVA
O direito social fundamental à saúde recebe status constitucional
(Constituição Federal, artigo 6º, caput). A sua efetivação do direito fundamental à
saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana (Constituição Federal,
artigo 1º, incisos II e II).
Outrossim, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas, as quais visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário aos serviços e
ações para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, artigos
6º e 196).
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (Constituição Federal,
artigo 197).
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: 1 — descentralização, com direção única em
cada esfera de governo; II — atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III —
participação da comunidade (Constituição Federal, artigo 198).
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos
térmos da lei: I — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde c participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; IL — executar as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; II —
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV — participar da
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formulação da política c da execução das ações de sancamento básico; V —
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico; V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento
científico e tecnológico e a inovação; VI — fiscalizar e inspecionar alimentos,
compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para
consumo humano; VII — participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos; VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o
do trabalho (Constituição Federal, artigo 200).
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão,
em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I — definição das instâncias
e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de
saúde; II — administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em
cada ano, à saúde; III — acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de
saúde'da população e das condições ambientais; IV — organização e coordenação
do sistema de informação de saúde; V — elaboração de normas técnicas e
estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que
caracterizam a assistência à saúde; VI — elaboração de normas técnicas e
estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
VII — participação de formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
VII — elaboração e atualização periódica do plano de saúde: IX — participação
na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de
recursos humanos para a saúde; X — elaboração da proposta orçamentária do
Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde; XI —
elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de
saúde, tendo em vista a sua relevância pública; XII — realização de operações
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externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado
Federal; XII — para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade
pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera
administrativa correspondente poderá requisitar bens-e serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; XIV —
implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV
propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à
saúde, saneamento e meio ambiente; XVI — elaborar normas técnico-científicas
de promoção, proteção e recuperação da saúde; XVII — promover articulação
com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades
representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos
para pesquisa, ações e serviços de saúde; XVIII — promover a articulação da
política e dos planos de saúde; XIX — realizar pesquisas e estudos na área de
saúde; XX — definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária; XXI — fomentar, coordenar e executar
programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial (Lei federal nº
8.080/90, artigo 15).
À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: | —
formular, avaliar c apoiar políticas de alimentação e nutrição; II — participar na
formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio
ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de
trabalho; III — definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de
assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c)
de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária; IV — participar da definição
de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio
ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; V —
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participar da definição de normas, critérios ec padrões para o controle das
condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do
trabalhador; VI — coordenar e participar na execução das ações de vigilância
epidemiológica; VII — estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de
portos, aeroportos c fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios; VIII — estabelecer critérios, parâmetros e
métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e
serviços de consumo e uso humano; IX — promover articulação com os órgãos
educacionais c de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades
representativas de formação de recursos humanos na área de saúde: X — formular,
avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção
de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais; XI — identificar os serviços estaduais e municipais de
referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência
à saúde; XII — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde; XIII — prestar cooperação técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação
institucional; XIV — elaborar normas para regular as relações entre o Sistema
Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
XV — promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os
Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência
estadual e municipal; XVI — normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema
Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XVII — acompanhar, controlar e
avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais
e municipais; XVIII — elaborar o Plancjamento Estratégico Nacional no âmbito do
SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal; XIX —
estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e
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financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os
Estados, Municípios e Distrito Federal (Lei federal nº 8.080/90, artigo 16).
À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I —
promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;
1 — acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único
de Saúde (SUS); LII — prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde; IV — coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de
vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; V —
participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente
que tenham repercussão na saúde humana; VI — participar da formulação da
política c da execução de ações de saneamento básico; VII — participar das ações
de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; VIII - em
caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de
insumos e equipamentos para a saúde: IX — identificar estabelecimentos
hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de
referência estadual e regional; X — coordenar a rede estadual de laboratórios de
saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua
organização administrativa; XI — estabelecer normas, em caráter suplementar,
para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; XII — formular
normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de
controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; XIII —
colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras; XIV — o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de
morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada (Lei federal nº 8.080/90,
artigo 17).
À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I —
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planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir
e executar os serviços públicos de saúde; Il — participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema
Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; II — participar da
execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes
de trabalho; IV — executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância
sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do
trabalhador; V — dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde; VI — colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; VII — formar
consórcios administrativos intermunicipais; VIII — gerir laboratórios públicos de
saúde e hemocentros; IX — colaborar com a União e os Estados na execução da
vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X — observado o disposto no
art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI —
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XII —
normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação (Lei federal nº 8.080/90, art. 17):
A Lei federal nº 13.979/20 prevê que as medidas de enfrentamento à
pandemia de COVID-19 somente poderão ser determinadas com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde
e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública (artigo 3º, $ 1º).
Os atos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por seus
órgãos e entidades, voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 devem
cumprir a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, e, com efeito,
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estão sujeitos ao sistema de controles, freios e contrapesos, no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas e do
Ministério Público.
O Estado brasileiro reconhece parâmetros técnicos da Organização
Mundial de Saúde e de diversos países, sem prejuízo dos que se elaborem a partir
de estudos científicos provenientes de outras fontes abalizadas, para
desenvolvimento de estratégias farmacológicas e não farmacológicas de
enfrentamento à pandemia de COVID-19; valendo destacar, a título de exemplo,
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, de acordo com suas
normas, poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e
distribuição de quaisquer vacinas contra a covid-19, materiais, medicamentos,
equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem
registro na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à covid-19,
desde que registrados por, no mínimo, uma das seguintes autoridades sanitárias
estrangeiras e autorizados à distribuição em seus respectivos países: [— Food and
Drug Administration — FDA, dos Estados Unidos da América: II — European
Medicines Agency — EMA, da União Europeia; III — Pharmaceuticals and Medical
Devices Agency — PMDA, do Japão; IV - National Medical Producis
Administration — NMPA, da República Popular da China; e V — Medicines and
Healthcare Products Regulatory Agency — MHRA, do Reino Unido da Grã-
Bretanha c Irlanda do Norte (Medida Provisória nº 1.026/21, art. 16).
A Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020,
esa pandemia do COVID-19, ensejando ações de todos os países e sociedades
visando o enfrentamento farmacológico e não farmacológico à propagação do
vírus, às doenças que causa e suas consequências sociais, econômicas,
institucionais.
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No Brasil, haja vista a complexidade da pandemia e suas graves
consequências, assistir aos pacientes de COVID-19 utilizando pilar assistencial
restrito à atenção terciária, de média e alta complexidade, sobretudo mediante
criação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva, é incompatível com a
Constituição Federal, artigo 198, que funda o Sistema Único de Saúde,
preconizando que ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: 1 — descentralização, com direção única em
cada esfera de governo; II — atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III —
participação da comunidade a organização.
Além do aspecto constitucional, sobrelevam-se obstáculos técnicos à
expansão de serviços de terapia intensiva, conforme se depreende do
Regulamento Técnico para Funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, da
Associação de Medicina Intensiva Brasileira — AMIB! (documento acessível no
linkº). Não se podendo esquecer da erônica carência de leitos de UTI em várias
regiões do Brasilº * *, mesmo antes da pandemia causada por COVID-19;
Outrossim, grande parte dos Municípios brasileiros, inclusive em
Goiás, não possui UTIs e equipes profissionais intensivistas para operá-las, a par
do alto custo que deve ser suportado pelo Estado a fim de custear diárias de UTIs
requisitadas dos estabelecimentos de saúde privados.
Ademais, é inviável reservar todos os leitos hospitalares a pacientes
1 https://www.amib.org.br/pagina-inicial/
https://mpfdrive.mpf.mp.br/ssf/s/readFile/share/195362/- 3796267568209076776/publicLink/ANEXOS
%20-%20REC%20GOIWCI%B S%2C %20MUNICPIPIOS%2C%20ANVISA pdf
3 hups://www.gazetadopovo.com.br'republica/covid-1 9-ibge-estudo-medicos-respiradores-enfermeiros-
utis/
4 https://Awww-terra.com.br/vida-e-estilo/saude/rio-tem-menos-de-30-dos-respiradores-necessarios-afirma-
witzel,5c5b73b0e(20807e2326€104b132a613pw(30270.html
5 http:/www.utisbrasileiras.com.br/
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acometidos de COVID-19, tendo em vista a imprescindibilidade de assistir
integralmente a outros pacientes acometidos por doenças que se agravam em
consequência da falta de tratamento adequado, tempestivo e continuado, por
exemplo, câncer, cardiopatias, politraumas etc.
Não se pode perder de vistas a letalidade das doenças atribuídas ao
COVID-19, verificada até o mês de agosto de 2020, conforme apontado em estudo
publicado pela revista de medicina The Lancet: 232.036 (91%) de 254.288
pacientes tinham um desfecho hospitalar definido quando os dados foram
exportados; a mortalidade hospitalar foi de 38% (87.515 de 232.036 pacientes) em
geral, 59% (47.002 de 79.687) entre os pacientes internados na UTI e 80% (36.046
de 45.205) entre aqueles que foram ventilados mecanicamente”.
; É insofismável, portanto, que estruturar os serviços de saúde com
foco exclusivo no tratamento do estágio mais grave das doenças causadas pela
infecção por COVID-19, que demandam leitos hospitalares de média e alta
complexidade, especialmente de terapia intensiva, não se compatibiliza com a
assistência integral nem com o princípio bioético do melhor interesse do
paciente, tendo em vista a alta taxa de mortalidade de pacientes que utilizam a
terapia intensiva.
Nesse sentido, o art. 32 do Código de Ética Médica (Resolução CEM
nº 2.217/2018) exige dos médicos a utilização de “todos os meios disponíveis de
promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças,
cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”.
Com efeito, a elaboração e atualização sistemática de protocolos
de atendimento integral aos pacientes de COVID-19, desde os estágios iniciais
das doenças causadas pelo vírus, consubstancia estratégia de enfrentamento da
6 https://Awwwthelancet.com/journals/lanres/article/P11S22 13-2600(20)30560-9/fulltext
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pandemia, de absoluta importância para a preservação do maior número de vidas.
É princípio básico da medicina dispensar tratamento no estágio
inicial da doença, quando há maior chance de cura e menores taxas de
complicações, o que prestigia também a dignidade humana.
Por conseguinte, deixar de oportunizar aos pacientes do Sistema
Único de Saúde a assistência integral, mediante a realização de diagnóstico e
tratamento médico-farmacológico adequado no estágio inicial das doenças
ocasionadas por COVID-19, concorre para reduzir chance de cura, podendo
ocasionar a morte.
Ampliar as estratégias de assistência integral aos pacientes de
COVID-19 está em perfeita consonância com as jurisprudências do Supremo
Tribunal Federal” e o Superior Tribunal de Justiça*, os quais reconhecem
7 ARE 1231062
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 18/09/2019
Publicação: 20/09/2019
Decisão
PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário
interposto com base na al. a do inc. IIT do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “INDENIZATÓRIA — MUNICÍPIO — HOSPITAL PÚBLICO —
NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA — FALECIMENTO — PERDA DE UMA CHANCE —
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL
CONFIGURADO — PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA AUTORA — FAMÍLIA DE
BAIXA RENDA. O pleito indenizatório vem ancorado em responsabilidade civil decorrente de erro
médico, da qual decorre a responsabilidade objetiva do ente público por ato de seus agentes, prescindindo
da averiguação de culpa. Restou incontroverso nos autos que, em razão da omissão do réu o paciente veio
ao óbito. Perda de uma chance. Obrigação de reparar os danos morais sofridos. Verba indenizatória fixada
de forma razoável. É devida pensão mensal à esposa do falecido. Taxa Judiciária devida, conforme
. entendimento cristalizado nas Súmulas 76 e 145 desta Corte e Enunciado 42 do FETJ. Negado
provimento ao recurso”
8 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais
atribuídos ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de erro médico, em razão de negligência,
imprudência ou imperícia, passível de condenação em compensar dano moral.
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responsabilidade jurídica nos casos em que se configura perda de uma chance,
em consequência de falta de diagnóstico e tratamento adequado aos pacientes.
Vale destacar, com efeito, que, desde o início da pandemia, o mundo
observa diariamente a publicações de estudos clínicos realizados com os
objetivos de desenvolver vacinas para prevenir infecção e novos medicamentos
específicos, além de reposicionar fármacos existentes, comprovadamente seguros,
prescritos para tratamento de outras doenças, para uso off label, com a finalidade
de ampliar as estratégias de assistência integral aos pacientes de COVID-19.
Frise-se, nessa linha, que a prescrição de medicamentos off label é
reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme vem decidindo
reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça”.
3. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade
civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e
reais de cura de paciente. Precedentes.
4. A visão tradicional da responsabilidade civil subjetiva; na qual é imprescindível a demonstração do dano,
do ato ilícito e do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato praticado pelo sujeito; não
é mitigada na teoria da perda de uma chance. Presentes a conduta do médico, omissiva ou comissiva, c o
comprometimento real da possibilidade de cura do paciente, presente o nexo causal.
5. A apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, com tônica especial quando os
métodos científicos são discutíveis ou sujeitos a dúvidas, pois nesses casos o erro profissional não pode
ser considerado imperícia, imprudência ou negligência.
6. Na espécie, a perda de uma chance remota ou improvável de saúde da paciente que recebeu alta hospitalar,
em vez da internação, não constitui erro médico passível de compensação, sobretudo quando constatado
que a sua morte foi um evento raro e extraordinário ligado à ciência médica.
7. Recurso especial interposto pelo médico conhecido e provido.
Recurso especial interposto pelos genitores julgado prejudicado.
(REsp 1662338/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
02/02/2018)
9. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº
568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição
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Por conseguinte, após 1 ano, desde o início da pandemia de COVID-
19, bastante conhecimento científico se acumulou sobre o vírus, as doenças que
ocasiona, e as medidas de enfrentamento farmacológicas e não farmacológicas;
com efeito, nem o mundo nem o Brasil nem o Estado de Goiás estão nas
mesmas condições de ignorância de 1 ano atrás; ao contrário, nesse período,
estudos clínicos foram realizados, cujos resultados vieram à luz, ao ponto de ser
possível desenvolverem-se diversas vacinas para imunização do vírus, algumas das
quais já em uso no Brasil, conforme exposto em nota técnica “AS EVIDÊNCIAS
CIENTÍFICAS ACERCA DO ATENDIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS
ACOMETIDAS COM A COVID-19: O ESTADO DA ARTE ATUAL, COM
ÊNFASE NO TRATAMENTO NA FASE INICIAL (REPLICAÇÃO VIRAL) DA
DOENÇA”, em anexo, elaborada por experts, em atendimento à solicitação
ministerial.
Nas circunstâncias atuais de agravamento da pandemia, passado 1
ano do seu início, período intensa produção científica no Brasil e no mundo,
acerca do COVID-19, das doenças que ocasiona e das possibilidades de prevenção
e tratamento, é imperiosa a adoção de variadas estratégias farmacológicas e não
farmacológicas, com a finalidade de garantir assistência integral preconizada
pelo Sistema Único de Saúde. Não se justifica fixar-se apenas em ações não
farmacológicas (quarentena, isolamento social, lockdown etc.); deixando-se que
pessoas sejam infectadas e tenham agravada a doença, ao estágio de necessitar de
. contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a
serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do
paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off-label).
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos
invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
(Agmt no AREsp 1678991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 18/12/2020)
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internação e ventilação mecânica em UTIs, nas quais o risco de óbito tem
alcançado 80%!º.
A evolução da pandemia diariamente apresenta novos desafios,
exigindo intervenções necessárias, adequadas e proporcionais dos órgãos do
Sistema Único de Saúde, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no
sentido de estabelecer e revisar sistematicamente os protocolos farmacológicos
e não farmacológicos, visando a assistência integral aos pacientes, em qualquer
fase das doenças ocasionadas por COVID-19.
Tais desafios se põem igualmente à comunidade médica, como
depreende do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018), que, em
seus Princípios Fundamentais, prescreve que o “I/— O alvo de toda a atenção do
médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo
de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”.
Na mesma direção a Organização Mundial de Saúde apresenta o
“Guia para o Gerenciamento de Questões Éticas em Surtos de Doenças
Infecciosas” (Guidance For Managing Ethical Issues In Infectious Disease
Outbreaks), orientando que “no contexto de um surto caracterizado por alta
mortalidade” é eticamente possível “oferecer intervenções experimentais a
pacientes individuais em caráter emergencial, fora do contexto de testes clínicos”,
desde que não haja alternativa com eficácia já comprovada, inviabilidade de
aguardar os testes clínicos, os dados preliminares indiquem que os benefícios
superam os riscos, as autoridades públicas ou comitês qualificados admitam o uso,
com meios disponíveis de minimizar os riscos associados, mediante uso
monitorado e resultados registrados, tudo conforme consentimento livre e
informado sobre os efeitos e riscos do tratamento médico e suas alternativas.
10 https:/Awww.thelancet.com/journals/lanres/article/P11S2213-2600(20)30560-9/fulltext
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(item 9 do documento acessível no link").
Diante de uma pandemia, o uso de fármacos em fase de testes é
prática corroborada pela bioética, razão pela qual os conselhos regulatórios da
profissão médica não punem eticamente os profissionais que agem amparados
nessa linha-mestra. Nesse ensejo, diversas vacinas desenvolvidas com a finalidade
específica de prevenir infeção por COVID-19 estão em fase de testes e algumas
sendo ministradas às populações de vários países, inclusive no Brasil.
A necessidade, adequação e proporcionalidade das estratégias de
enfrentamento da pandemia devem garantir a assistência integral, enfatizando a
atenção primária, garantindo tratamento médico-farmacológico imediatamente no
início da doença; mantendo, com efeito, leitos hospitalares disponíveis para os
casos que evoluírem às fases mais graves das doenças ocasionadas por COVID-19.
A adoção de protocolo clínico-farmacológico seguro e de
resultados satisfatórios, que inclua tratamento aos pacientes de COVID-19 nos
estágios iniciais da doença, sempre com assistência médica integral, pode
ocasionar resultados bastante positivos no enfrentamento à pandemia, diminuindo
a pressão da demanda sobre: 1) médicos, enfermeiros e equipes de saúde; 2) leitos
hospitalares, unidades de terapia intensiva e equipamentos de ventilação mecânica.
Destaque-se que, até a data 24/2/2021, atribuem-se à pandemia de
COVID-19 e acumulam-se, no Brasil, segundo dados oficiais, 10.324.463 casos e
249.957 mortes; no Estado de Goiás: 387.582 casos e 8.409 mortes".
Evidentemente, o recrudescimento dos casos e das mortes atribuídas
ao COVID-19 vem ocasionando aumento da ocupação de leitos hospitalares, no
11 https:/mpfdrive.mpf.mp.br/ssf/s/readFile/share/195362/- 3796267568209076776/publicLink/ANEXOS
%20-%20REC%20G01%C3%81S%2C %20MUNICPIPIOS%2C%20ANVISA .pdf
12 https://susanalitico.saude.gov.br/extensions/covid-1 9 html'covid-19 html.huml
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Brasil e no Estado de Goiás, sobremodo a partir do mês de novembro de 2020".
Neste ponto, alude-se ao protocolo de assistência aos pacientes de
COVID-19, “PROTOCOLO DE ATENDIMENTO COVID 19 HCAMP”, do Estado
de Goiás, datado de 27 de maio de 2020!*, o qual serve como parâmetro técnico
para unidades de saúde estaduais e municipais; no entanto, encontra-se defasado,
sem atualização sistemática face às profícuas evidências médico-científicas
acumuladas no mundo e no Brasil, desde então, segundo se depreende da nota
técnica “AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DO ATENDIMENTO
INTEGRAL DAS PESSOAS ACOMETIDAS COM A COVID-19: O ESTADO DA
ARTE ATUAL, COM ÊNFASE NO TRATAMENTO NA FASE INICIAL
(REPLICAÇÃO VIRAL) DA DOENÇA”, em anexo.
) A falta de revisão e atualização sistemática do protocolo de
assistência aos pacientes de COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
pode prejudicar sobremaneira a prestação de serviços médico-hospitalares, e, com
efeito, o enfrentamento eficiente da pandemia e suas nefastas consequências
sociais, econômicas, políticas.
Entretanto, a despeito da ausência de revisão e atualização
sistemática do protocolo de assistência médico-hospitalar, desde o início da
infeção dos pacientes, o agravamento da pandemia de COVID-19, principalmente a
partir do mês de novembro de 2020, tem servido de justificativa para drásticas
medidas não farmacológicas, as quais restrigem sobremaneira a exercício de
direitos fundamentais à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer, à saúde, à
liberdade, à propriedade, à segurança, consubstanciados na dignidade humana,
albergados pela Constituição Federal.
13 https://extranet.saude.go.gov.br/pentaho/api/repos/:coronavirus:paineis:painel wedf/generatedContent
14 https:/Awww.saude.go.gov.br/files//banner coronavirus/protocolos-assistenciais/00.%20PROTOCOLOS
%20DE%20ATENDIMENTOY%20HCAMP.pdf
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Posto isso, a título de compartilhamento de informações
relevantes, encaminho-lhc, em anexo, a nota técnica “AS EVIDÊNCIAS
CIENTÍFICAS ACERCA DO ATENDIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS
ACOMETIDAS COM A COVID-19: O ESTADO DA ARTE ATUAL, COM
ÊNFASE NO TRATAMENTO NA FASE INICIAL (REPLICAÇÃO VIRAL) DA
DOENÇA”, elaborada por experts, em atendimento à solicitação ministerial, para
conhecimento e providências que entender cabíveis.
Sem mais para o momento, apresento-lhe minha elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
— assinatura eletrônica —
AILTON BENEDITO DE SOUZA
Procurador da República
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Assinado com
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nttp:
08/03/2021 MPF compartilha Nota Técnica sobre assistência integral a pacientes de Covid-19 — Procuradoria da República em Goiás
2 DE MARÇO DE 2021 ÀS 15H20
MPF-.compartilha Nota Técnica sobre assistência integral a pacientes de Covid-19
Documento é assinado por quatro especialistas da área da saúde e baseia-se em evidências científicas que
* possibilitam a indicação de terapia farmacológica segura e eficaz para o novo coronavírus
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás
compartilhou, nesta terça-feira (2), a Nota Técnica
nº 1/2021 (NT) intitulada "As evidências científicas
acerca do atendimento integral das pessoas
EN E acometidas com a Covid-19: o estado da arte atual,
C ovid e 1 9 com ênfase no tratamento na fase inicial (replicação
; viral) da doença”. O documento foi encaminhado a
diversos órgãos e instituições que têm alguma
responsabilidade no enfrentamento à pandemia do
novo coronavírus.
A NT é assinada pelos médicos infectologistas
.Ricardo Ariel Zimerman e Francisco Eduardo Cardoso Alves; pela biomédica Rute Alves Pereira e Costa; e pelo
“Psicólogo Bruno Campello de Souza. O documento, de 117 páginas, baseia-se em evidências científicas que
possibilitam a indicação de terapia farmacológica segura e eficaz para a Covid-19, com vistas à rápida redução da
carga viral e dos marcadores inflamatórios, o que é, segundo a nota, o principal objetivo do tratamento inicial. De
” acordo com os especialistas, tais medidas reduzem a duração de sintomas, dias de internação e mortalidade.
De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, que solicitou o estudo para embasar procedimento
administrativo em curso no MPF em Goiás, a necessidade de atualização e adequação das medidas de
enfrentamento à doença é primordial. Em reuniões institucionais realizadas recentemente com diversas
autoridades do Estado de Goiás, o procurador chamou a atenção para 6 fato de que o estabelecimento de
medidas farmacológicas e não farmacológicas no tratamento da doença devem passar por processos
sistemáticos de revisão e atualização para que se adaptem à própria evolução da pandemia.
. Benedito voltou a destacar que não existe conflito entre tratamento inicial, intermediário ou retardatário. Para
ele, o ideal é que o paciente receba dos serviços de saúde, públicos ou privados, em qualquer estágio da doença,
O tratamento adequado de acordo com o “estado atual da arte”, isto é, conforme o conhecimento médico-
científico, atualizado sistematicamente, sobre o vírus, as doenças que ele causa e as possibilidades terapêuticas.
Para os especialistas que assinam a NT, devido à emergência imposta pela atual pandemia — e considerando a
demora para as publicações em periódicos “revisados por pares" —, decidiu-se, da mesma forma que as grandes
«revistas científicas o fazem, incluir no documento encaminhado ao MPF em Goiás as evidências oriundas dos
estudos em preprint para realizar recomendações terapêuticas em caráter emergencial. Esses estudos tendem a
agilizar a disseminação rápida de dados atuais de pesquisa e podem ser de grande valia em uma pandemia como
a que enfrentamos. "Do ponto de vista ético, cabe ressaltar que o emprego de medicações já aprovadas para uso
: em outras indicações (redirecionamento) é particularmente útil durante a situação atual, pois, além de estes
fármacos serem prontamente disponíveis, as décadas de uso clínico comprovadamente seguro fazem com que
se atenda ao preceito básico de 'primeiramente não causar o mal", explicam os profissionais.
www. mpf.mp.br/go/sala-de-imprensaínoticias-go/mpf-compartilha-nota-tecnica-sobre-assistencia-integral-a-pacientes-de-covid-1 9
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08/03/2021 MPF compartilha Nota Técnica sobre assistência integral a pacientes de Covid-19 — Procuradoria da República em Goiás
A NT traz, inclusive, estudos feitos no Brasil e no mundo sobre a dinâmica de protocolos de tratamento inicial da
doença por meio de recursos farmacológicos já conhecidos pela sua eficácia no tratamento de outras
enfermidades e que podem contribuir, se usados adequadamente, no combate aos sintomas iniciais da Covid-19.
O estudo foi encaminhado pelo MPF em Goiás aos seguintes órgãos e instituições: Conselho Nacional do
Ministério Público (http: Zwww.mpf mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/conselho-nacional-do-ministerio-
“pi blico.pdf), Defensoria Pública da União em Goiás (http:/www.mpfmp.br/go/sa a-de-
imprensa/docs/defensoria-publica-da-uniao-em-goias. pdf), Tribunal de Contas do Estado de Goiás
(http: www mpfmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/tribunal-de-contas-do-estado-de-goias. pdf), Ministério
' Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (http: Zwwwm ww.mpfmp.br/go/sala-de-
* imprensa/docs/ministerio-publico-de- -do-tri I-de- -do- i
-goias. pdf), Tribunal de
imprensa/docs/tribunal-de-contas-dos-municipios-do- -de-goias.pdf), Ministério Público de Contas do
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (http:/www. mpÊmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/ministerio-
publico-de-contas-do-tribunal-de-contas-dos-municipios-do-estado-de, pdf), Ministério Público do Estado de
Goiás (http:/wwwmpfmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/ministerio-publico-do-estado-de-goias pdf), Ministério
. Público do Trabalho em Goiás (http: Zwnww.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/docs/ministerio-publico-do-
trabalho-em-goias.pdf), Justiça Federal em Goiás (http: Zwww.mpfmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/justica-
federal, pdf), Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (http:/www.mpfmp.br/go/sala-de-
(bttp:/wwwmpfmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/governador-do-estado-de-goias. pdf) ea 117 Municípios sob
a área de atuação da Procuradoria da República em Goiás (clique aqui (bttp:/www.mpEmp.br/go/sala-de-
.imprensa/docs/prefeito-a-do-municipio.pdf) e veja o modelo de ofício aos Municípios).
' Íntegra (http://www mpfmp.br/go/sala-de-imprensa/docs/noth202541-nota20tecnica pdf) da Nota Técnica
nº1/2021.
Assessoria de Comunicação
* Ministério Público Federal em Goiás
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