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Pública para
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança
MUNICIPAL ee)
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque... =. Dema =
Moradia e Trabalho Etcitatto
PROJETO DE LEINº DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO
DE ARTISTAS DE RUA NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias,
cruzamentos, parques e praças deverão observar as seguintes condições:
| — perrnanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de
execução da manifestação artística;
Il — gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta.
Il — não impedir a livre fluência do trânsito;
IV — respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro,
preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V — não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a
instalações públicas ou privadas,
VI — não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou
autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo, conforme o caso;
VII — obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído
estabelecidos pelo Código de Posturas do munícipio de Luziânia - Goiás.
VIII — estar concluídas até às 22h (vinte e duas horas).
IX — não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo
projetos apoiados por Lei Municipal, Estadual ou Federal de incentivo à cultura.
Protocolo nº 3.2.2
Data: 06/02/10
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.8007
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Art. 2º. Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras,
o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o
malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia
declamada ou em exposição física das obras.
Art. 3º. Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens
culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que
sejam observadas as normas que regem a matéria.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de fevereiro de
2020.
/ Boaz AMA A
“Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem por objetivo a legalização das atividades dos
artistas de rua, colocando a arte e cultura em nosso município a esses profissionais,
trazendo em foco a valorização dando oportunidade e promovendo de acordo com o
projeto de entretenimento a população de forma gratuita, colaborativa, voluntária e
sem causar nenhum transtorno a transeuntes e ao tráfego veicular. Peço aos nobres
pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de fevereiro de
2020.
SZ9/07 4
Vereador- PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br