à Comissão de Constituição, justiça. Redação
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DE LEGISUN
Gabinete do vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no Uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município faz saber que aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam OS órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos € empresas privadas obrigadas a manter
atendimento preferencial nos horários de expediente aos portadores de fibromialgia.
Art. 2º. Bancos € empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
deveram incluir OS portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e portadores de deficiências, inclusive com permissão para estacionar
nessas vagas.
Art. 3º. As empresas prestadoras de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados para pessoas com fibromialgia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RO) mês de fevereiro
de 2020.
IGUES DOS REIS,
Protocolo n* )
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Data: DA aa
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Diretora de ne he Ros
Câmara Muni
34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 “o tuna
61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (
| CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
CDE CEI
Gabinete do vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre atendimento às pessoas com
fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, nas vagas de estacionamento
e filas preferenciais. Ainda o presente projeto é fruto de iniciativa de pessoas que tem
familiares com fibromialgia em nosso município e que solicitaram maior atenção e
atuação do poder público para melhorar a orientação e informação a toda população
sobre essa doença.
A Fibromialgia é uma sindrome clínica comum, crônica, na qual a pessoa sente
dores por todo o corpo, com sensibilidade nas articulações, músculos, tendões e em
outros tecidos moles. Junto a dor, à fibromialgia também causa fadiga crônica,
distúrbios do sono, enxaqueca, depressão e ansiedade. Entre outros sintomas.
A doença é classificada como multifatorial, de causas ainda desconhecidas, e
até o momento sem cura, e o tratamento é fundamental para que O paciente tenha
qualidade de vida.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a maioria dos pacientes,
cerca de 90%, são mulheres. A faixa etária varia entre 30 a 60 anos, mas pode
acometer iovens € também crianças. Cerca de 2 a 3% da população é acometida por
essa sindrome.
Esse Projeto de Lei, mais que se justifica, pois diante de tantos sintomas €
outras morbidades, é importante que O paciente tenha rapidez no atendimento nos
lugares em que houver filas. Ter atendimento preferencial para pessoas com
fibromialgia, não se trata de um privilégio, mas de bom senso, uma vez que os
acometidos sofrem dores 24 horas por dia, pois não tem um tratamento que possa
garantir eficácia ou recuperação 100% da saúde.
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância deste
Projeto de Lei, peço à atenção dos Pares p ra a apreciação ceitação e aprovação
deste. /
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGU DOSREIS, & dias dofriês de fevereiro
de 2020.
SCLER FER EéA LMA/ AV ARS
VEREADOR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34 [o iã
' , Centro, Luziânia-GO CEP:7 -
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 dra rr