materia nº 1116/1985

ESTADO DE GOIÁS Ê
CAMARA MUNICIPAI DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/a
Tel (061) 62],1025 - 69). 1076 - 621.148 - 821,2000
LEI nº 1116 de 09 de abril de 1985.
"Autoriza aquisição, permuta Ou
desapropriação de ãrea de ter
reno para construção de Gara
gem Municipal".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber cue a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo au
torizado a adquirir, permutar ou desaprovriar, uma área de terreno
no Parque Estrela D'Alva ou Parque Estrela D'Alva II, nas proximida
des do almoxarifado da Municipalidade, para sediar a nova Unidade Mu
nicipal de Garagem.
Art. 29- Fica o Executivo autorizado a
localizar a êrca Ge terreno, considerã-la de utilidade vública e
abrir o necessário crécito para fazer face às desvesas.
Art. 39- Para a aquisição, o Executivo
constituirá uma Comissão composta de dois representantes da Adminis
tração Municival e dois Vereadores, a qual deverã avaliar vpreviamen
te a transação.
Art. 4e- Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as ai sposfiges em contrério.
CÂMARA MUNICIPALIDE LUZIÂNIA, aos 09
dias do mês de abril de 1985,
E e
Est RES (e Agdá so
DE QUEIROZ-29 Secretário.
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