ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RONIZ, s/n
“red, (081) €31,1025 - 6211026 - 6211048 - est: 2080
LEI nº 1115 de 19 de abril de 1985.
"Cria a Comissão Municipal de
Defesa Cívil (COMDEC) do Mu
nicípio de Luziânia, Estado
de Goiás e dá oulras vrovi
dêrcias."
ORLANDO RORIZ, Prefeito do Municipio de
Luziânia, usando das atribuições que lhe são conferidas vor Lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de abril de 1985, apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Fica criada a Comissão Munici
val de nefesa Civil=-COMBEC do Município de Luziânia diretamente suor
dinada aa refeito on ao seu eventual substituto, cor a finalidade de
coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações
de emergência ou de calamidade pública.
art. 2º- para as finalidades desta Lei
denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenha vor finalida
de previnir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão su
jcitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situa
ções similares.
Art. 39- A COMDEC manterê com os demais
êrgãos congêneres municipais, estaduais c federais, estreito inter
câmbio com o objetivo Ge receber e fornecer subsídios têcricos para
esclarecimentos, relativos & Defesa Cívil.
Art. 4€- à Comissão Municipal de Dele
sa Civil-COMDEC, constitui frgac integrante do Sistema Estadual de De
fesa Civil.
art. 5e- Constarão, obrigatoriamente,dos
crrrículos escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura,ro
ções gerais sobre Defesa Civil.
Art. 69- A presente Leci serã requlauen
t=da pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 50 isessenta) dias
de sua publicação.
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJANINI RORIZ, en :
Tel, (OB) 023.025 — 62].LI2G - 6217.1048 « 6214.2000
art. 79- atê o prazo máximo de 45 iqua
renta e cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborara seu Re
gimento Interno, que deverã ser homologado vor Decreto Municipal.
Art. 89- A COMDEC compor-se-ã de:
I- Presidência
II- Conselho Técnico
1III- Conselho Comunitário
Art. 90- A Presidencia da Comissão tu
nicipal da Defesa Cívil será indicada pelo Chefe do Executivo Munici
pal, e compete ao seu Presidente prganizar as atividades da mesma.
Art. 19= O Conselho “Pêcnico serã com
posto pelo Secrotáio de Finanças, Secretário de Viação, Obras e Servi
ços Públicos, Assessor de Gabinete do Prefeito, Ol (um) representante
da Câmara Municipal, Ol (um) componente da 2a, Comvanhia Independence
da Polícia militar, 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Luziânia e 01 (um) revresentante da Regional de Saúde
ãa OSIGO.
Art. 11- O Conselho Comunitârio | serã
composto pelo Secretario de Administração, Secretária de Educação e
Cultura, Secretário de Finanças, Consultor Jurídico da Prefeitura, 02
tdois) representantes da Câmara Municipal, 01 (un) componente da 2a.
Comvanhia Independente da Policia Militar, 01 (um) representante da
Associação Couercial e Industrial de Luziânia, 01 ljum) representante
do Sindicato Rugal de Luziânia, 01 ijum) representante da “Regional de
Saúde da OSEGO e 01 (um) representante do Hospital e Maternidade San
ta Luzia,
Art. 12- Os servidores públicos desig
nados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública
exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupem, e
nad farão jus a qualquer espécie de gratificação cu remuneração espe
cial.
Paragrafc Gnico- A colaboração neste
artigo serã considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos scrvidores,
Art. “3- Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.
ESTADO DE GOIAS .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BRIAMIM RORIZ, sin
Ted. (061) GULIUUE - BZ) UM — E211E4H — 62].2060
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, =o 19 Gia do
mês de abril de 1985,
TELSON iúffsro no UES
Prekidente |
4 DE QUEIROZ
Secretário.