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materia nº 1114/1985

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1114 / 1985
Date 1985-03-08
EmentaModifica o Anexo I da Lei n 1.025 de 16 de abril de 1982 e dá outras providências.
native_id5245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1985-03-13 Norma promulgada F LEI nº 1114 de 13 de março de 1985 sancionada.

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS :
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, s/n ;
Tel, (081) 8211025 - 021.1028 - 621.1848 - 6231.3080
LEI nº 1114 de 08 de março de 1985.
“Modifica o Anexo I da Lei nº
1,025, de 16 Ge abril de 1982
e dê outras providências",
CRLANDO RORIZ, Prefeito Municival de
Luziânia, Estado de Golãs, no uso das atribuições conferidas vor Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo au
torizado a ampliar, mediante Decreto, a lista de Cargos que compõem o
Anexo 1 da Lei nº 1.025 da 16 de abríl de 1982, de acordo com as ne
cessidades da Administração.
Art. 29- Na mesma forma, visando cor
ter a defasagem salarial, poderã o Chefe do Executivo elevar os nã
veis de Referências Maximas e alterar os respectivos números das Uni
dades Padrões de Remuneração-UPRs, constantes do mesmo anexo.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário - e
expressamente o Anexo 1 da Lei nº 1. de 16.04.1982.
CÂMARA| MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
dias do mês de março de 1985.
nmb.

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