a
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
KIA DEJAMIM RORIZ, en
Tel, (061) 62), 1025 - 621.1026 - 621.148 » 6281.2080
LET N9 1169 de 07 de agosto de 1986.
"Fixa a remuneracão dos Eenhores
vercadores."
A CÂMARA MUNICIZAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Colãs, aprova a seguinte Lei:
art. 19- Fica fixado os subsídios dos se
nhores Vereadores com base em 25% ivinte e cinco nor cento) da remanera
ção do Denutado 5 Assembléia Legislativa do Estaco, dividirdo-se em:
I- Parte Íixa, não sujeita 2 cualquer
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toltocentos e cinquenta e dois cruzados e setenta e oito centavos! ;
II- Parte Variável, cujo nagamento corres
vonde as comparecimento eletivo às sessões e a nerticinação nas vota
DONO enem Deca oa Davos, o Loaanaa ra aa eco RR oia Da EA AR o Cz% 2.323,37
(dois mil, trezentos e vinte e três cruzados e trinta e sete certavos).
PARÁGRAFO ONICO- Para efeito do pagamen-
to éa parte variavel, observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmenta 05 (cin-
co) sessões ordinarias;
b) E vedado o pagamento a qualquer verea
dor da parte variável do subsídio que rão corresnonda ao comnarecimento
efetivo das sessões e a narticipação nas votações,
art, 2v- Alôm das sessões ordinárias, po
derão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quan
tas forem necessárias, mas somente três (03) voderão ser remuneradas,
verfazenio estas, a imvortância de Cz4%2,658,51 (dois mil, seiscentos e
cincuenta e oito cruzados e cinquenta e um centavos), ou seja, czs
836,17 (oitocentos e oitenta e seis cruzados e dezessete cencavos! cada
sessão. .
PARÁGRAFO ÓNICO- No mês que não forem
realizadas sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas la
corporarã a narte variavel dos aubsídios dos vereadores.
ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂNIA
BUA BEJAMIM RORIZ, 2ºn
Tri. (URI) 6Z),1025 - 6271.7026 = 620.048 - 462].2080
Art. 39- O vereador verceberá mensalmente
a título de ajuda do custe, a importância de CzS 6.092,50 (seis mil e
noventa e dois cruzados e cinquenta centavos).
PARÁGRAFO ÔNICO- A referida ajudads de
custo destina-se a Cumprir as despesas dos senhores vereadores com cor
respondencias, transvorte, telcfone, etc.
Art. 4º- O valor do subsídio mensal tota
lizará a importância ce Czf 11.927,50 (onze mil, novecentos e vinte e
sete cruzados e cinquenta centavos).
Art. 5%- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua nublicação no vlacard da Câmara Municimal, com efeitos a var
tir de 19 de julho de 1986, revogando-se as disposições ex contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias
do mes ce agosto de 19B6,
Cien fuiio QU
TELSON DIQNÍSIO PODRIGNES- Presidente
aa ao OM F
nmb.