materia nº 1166/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. 4081) 682:.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 671.280
LEI nº 1165 de 19 de junho de 1986.
"autoriza acuísição, vermuta Ou de
saprovriação de área de terreno
e da outras providências”.
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal avrovou e ele
sanciona a seguinte Let:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir, permutar ou desaprovriar ârea de terreno vossi
velmente localizada na Quadra 28 do Parque Valvaraizo I, neste Munici
pio. = art. 29- A área de terreno referenciada
no artigo anterior destinar-se-ã à sede da Associação dos Moradores de
Valparaizo-ASMOV. Art. 30- No caso de aquisição ou vermu
ta, O Chefe do Executivo designarã uma comissão composta de dois verea
dores e dois funcionários da Administração municipal para proceder a
vrêvia avaliação do imóvel.
Art. 49. 0 Chefe do Poder Executivo, tão
logo seja efetivada a aquisição, permuta ou desapropriação, fica autori,
zado, mediante as cautelas lecais, a doar à ASMOV a ârea de terreno men
cionada ro Art. 19 desta Lei, no limite maximo de atê 1,500 m2.
PARÁGRAFO ONTCO- A doação da área de ter
reno à ASMOV tamb5êm noderã recair em outro imôvel de pronriedade do Mu
nicivio, localizado em Valvaráizo.
Art. 59- Fica ainda o Chefe do Executivo
autorizado a zbrir os necessários crêditos esvocial e ou sunlementar,
a fim de atender às despesas da preserte Lei.
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
dias do mês de junho de 1986.
j A
TELSON segunçã dad Presidente
)
am E
À
1
a ne
Ro
j19 Secretário
VALC; DE QUEIROZ- 29 Secretário.
nmb.