materia nº 1164/1986

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMEM ROHIZ, a/m
Ped. (ORI) 6821.1025 - 621.1026 - B21.1848 - 6212080
LEI n$ 1164 de 09 de junho de 1986.
“autoriza considerar de utilida
de vública área de terreno, va
ra efeito de desapropriação e
dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de Lu
zlânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municinzl aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a considerar de Utilidade Páblica, para efeito de Gesapro
priação, área de de terreno localizada no loteamento denominado MORA
DA NOBRE, nestc Município, com ãrea de atê 1.200 m2, (mil e trezentos
metros quadrados). art. 29- A área de terreno reférenciáda
ro artigo antcrior, destirar-se-ã à sede da ASMENODRE- Associação dos
Moradores do Parque Esplarada, Jardim Oriente e Morada Nobre.
Art, 3º- O Chefe do Poder Executivo, tão
logo seja efetivada a expropriação, fica autorizado, mediante as cau
telas legais, a doar à ASMENOBRE a ãrea de terreno mencionada no art.
dv genta doi. Art. 49- rica ainda o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a abrir os necessários crêditos especial s/ou sunle
mentar a fim de atender às despesas da presente Lei.
Art. 59- Esta Leci entrará em vicor na da
ta de sua vublicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias
ELSON DIONÍSIO RODRIfUES- asidente
Taio
é
do mês de junho de 1986.
nmb.