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Luziânia - GO, aos ) oro,
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE Nº DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Defesa do Contribuinte, regulando direitos,
garantias e obrigações do contribuinte no Município de Luziânia, os deveres da
Administração Tributária Municipal e dispondo sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Contribuinte.
Parágrafo Único. A presente norma é editada em observância aos princípios
relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à
dignidade humana, preconizados pela Constituição Federal.
Art. 2º — São objetivos deste Código:
|- promover o bom relacionamento entre a administração tributária Municipal e o
contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria;
Il- proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e
de cobrar tributo instituído em lei;
Hll- assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo
administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV- prevenir e repara os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Município
na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;
V- assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos
contribuintes;
VI- assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a ,
eles relativos, com base no regular exercício da fiscalização. protocolo n' / 2 Za
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ia (81) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
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Art. 3º - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou
jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.
Parágrafo Único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a
qualquer pessoa, física e jurídica, privada ou pública que, mesmo são sendo
contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de
fiscalização e cobrança de tributos.
Art. 4º São direitos do contribuinte do Município de Luziânia:
| - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Administração
Municipal;
Ill — a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
órgão/entidade da Administração Municipal;
Ill — a identificação do servidor nos órgãos públicos municipais e nas ações fiscais;
IV — o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito
constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos
órgãos integrantes da Administração Tributária Municipal;
V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meio ilícitos,
reconhecidos judicialmente:
VI — a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VII — a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes
de registros ou autos de procedimento de seu interesse em poder da Administração
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a
legislação pertinente:
VIII — a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimento administrativo;
IX — a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando
a execução de auditorias tributárias, coleta de dados ou quaisquer outros
procedimentos determinados pela Administração;
X —- o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
XI — a recusa a prestar informações por requisição verbal, se optar por notificação por
escrito;
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Xl — a informação sobre OS prazos de pagamento e reduções de multa, quando
autuado, inclusive nas campanhas de Fecuperação de créditos;
Xi — a não-obrigatoriedade de Pagamento imediato de qualquer autuação e o
exercício do direito de defesa, se assim o desejar:
XIV — a faculdade de Se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando
sofrer ação fiscal, sem prejuízo de continuidade desta;
XV — a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja
parte, a vista dos autos no órgão ou unidade do fisco municipal e a obtenção de
cópias, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XVI -— a preservação, pela administração tributária municipal, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses prevista na lei;
XVil- o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso
de poder ou para defesa de seus direitos;
XVII — o ressarcimento por danos causados por agente público, na qualidade de
agente de fiscalização tributária, apurados em Processo judicial.
Parágrafo Único. O direito de que trata O inciso XVII poderá ser exercido por
entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou
sindicato, em defesa dos interesses coletivos de seus membros.
Art. 5º São garantias do contribuinte, conforme o disposto no Código Tributário
Nacional e em leis correlatas:
de composição paritária, de natureza consultiva, integrado Por representantes do
poder público e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos
Art. 7º Integram o CMDC:
I-a Câmara Municipal de Luziânia
Il — Associação dos comerciantes de Luziânia
HI — Associação dos comerciantes de distrito do Jardim Ingá
iânia- CEP: 72.800-060
i i , nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
ET SeSR RO Po (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 8º Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária e complementar, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes,
bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Art. 9º A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público,
eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art. 10 Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, Papéis, arquivos
eletrônicos ou Programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte,
excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão
devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal.
Parágrafo Único. Mediante requisição, serão fornecidas ao contribuinte cópias de
livros, documentos, impressos, Papéis, arquivos eletrônicos ou programas de
computador apreendidos Ou entregues que, em virtude de exceção disposta no
capitulo desde artigo, devam Permanecer em poder do ente fiscalizador.
Art. 11 A Administração Tributária Municipal deverá responder à consulta formal
relativa a tributo na forma da legislação Processual aplicável.
Art. 12 Fornecer certidões mediante requerimento do interessado, vedada, em
qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
Art. 13 Fornecer certidão negativa, quando não houver débitos com as obrigações
tributárias relativas a Fazenda Municipal, conforme art. 205, do Código Tributário
Nacional.
Art. 14 A constatação de prática de ato ilegal por parte dos agentes e unidades da
Administração Pública Municipal não afastará a responsabilidade funcional da
autoridade que àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de
competência.
Art. 15 Fica instituído através de ato do poder Executivo, o Conselho Municipal de
Defesa do Contribu te — CMDC, órgão de composição paritária, de natureza
consultiva, integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais
e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta
Lei.
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i i nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
is a mo (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 16 Integram o CMDC:
|- a Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Luziânia, através do
Secretária de Finanças ou quem o mesmo designar:
Il — o serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, unidade Luziânia
Goiás;
Ill — a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Luziânia-GO
IV—o Conselho Regional de Contabilidade Luziânia-GO (CRC-GO);
V-—a procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia
VI — representante de Cobranças da Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de
Finanças;
Vil-a Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Município;
VIII — a Ouvidoria Geral da Controladoria Geral do Município;
IX — Sindicato dos servidores público da Prefeitura Municipal de Luziânia.
X— Secretaria do Governo, da Prefeitura Municipal de Luziânia do Estado de Goiás.
XI — Secretaria Municipal de Governo.
8 1º As entidades integrantes do CMDC terão o direito de indicar um membro titular e
um suplente para a respectiva composição.
8 2º Os representantes indicados na forma do 8 1º de artigo, serão nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida e
recondução por uma única vez.
8 3º Os membros do CMDC não perceberão remuneração, sendo suas atividades no
Conselho consideradas serviço público relevante.
Art. 17 São atribuições do CMDC:
| — planejar, elaborar, Propor, coordenar e executar a política municipal de defesa ao
contribuinte e sua conscientização fiscal;
Il - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;
Ill — receber, analisar e responder às demandas e Sugestões encaminhadas por
contribuinte;
i i iânia-GO CEP: 72.800-060
on Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-G CE
at 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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MUNICIR
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IV- prestar orientação ao contribuinte sobre Os seus direitos e garantias;
V— informar, conscientizar e motivar o contribuinte, Por intermédio dos meios de
comunicação;
Parágrafo Único. As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação,
distribuição e tramitação de processos, competências e demais normas pertinentes ao
desempenho das atribuições dos integrantes do CMDC constarão do seu Regimento
Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Finanças Prover os meios Necessário ao
funcionamento e Operacionalização do CMDC, devendo:
|— Implantar, no Prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação
desta Lei, um Serviço gratuito e Permanente de orientação e informação ao
contribuinte;
H— realizar, anualmente, no âmbito do Município de Luziânia, campanha educativa
com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;
HI — implantar Programa de educação tributária, bem como programa de treinamento
Para Os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização.
Art. 19 Constatada infração ao disposto neste Código, contribuinte poderá apresentar
ao CMDC reclamação fundamentada e instruída.
82º 0 disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e
Cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos
direitos de seus associados.
Art. 20 A defesa dos direitos e garantias dos contribuintes poderá ser exercida, no
âmbito administrativo, individualmente Ou a título coletivo na forma desta Lei.
Art. 21 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento anual do
Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir os créditos especiais
adicionais Necessários à sua consecução.
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i i nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
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ÂMARA
UNICA
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Moradia e Trabalho
é Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES Dos REIS, aos 11 dias do mês de fevereiro de
2020.
Boaz é Albuquerque
Vereador-PDT
iânia-GO CEP: 72.800-060
i iro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia CE
O TER Sao DO º Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade resguardar os direitos do contribuinte
aliado aos seus respectivos deveres, como proposta visa também estabelecimento de
critérios em suas normativas para melhor interação entre o agente recebedor e o
agente contribuinte, tendo como prioridade o interesse da coletividade.
Assim sendo cabe ressaltar que o projeto ora apresentado não traz em arca
bolso o fim dos direitos e obrigações conforme previsto em nossa legislação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de fevereiro
de 2020.
Pere siçis
le que
ereador-PDT
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a (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br