materia nº 1162/1986

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (1657) EST TOZS - 621.1D2R - 621.184 - 6121.2080
LET Nº 1162 de 14 de maio de 1986.
"Autoriza aquisição, vermuta ou desa
oropriação de área de terreno nara
criação é imnlantação do Distrito
Agro-Industrial de Luziânia."
“ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de Lu
ziânia, Estado de Goias, faz saber que a Câmara Municinal anrovou e ele
sanciona a secuinte Lel:
Art. 19- Fica o Zoder Executivo autoriza
do a adquirir, permutar ou desapropriar área de terreno às margens do
Ribeirão Saia Velha, destinada & criação e implartacão do Distrito Agro-
Industrial de Luziânia.
Art. 29- À àrea de terreno referenciada no
artigo anterior está localizada na fazenda Saia Velha, pronriedade de
Wigberto Ferreira Tartuce, local indicado nara o Distrito Agro- Indus
trial de Luziânia.
Art. 39- No caso de aquisição, o Executi
vo constituirã uma comissão composta de dois Vereadores e dois Servido
res da Administração Municival nara nreceder a prévia aváliação do imô
Vedis Art. 49- A dimensão da área terã como li
mite mâxino de trezentos e noventa e dois hectares e quatro ares (392,04).
Art. 59- Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir, mediante Decreto, os necessários Créditos Sunlementar e/ ou
Esvecial.
Art. 69- Esta Lei entrara em vigor na Ga
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrério,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias
ê io de 1986,
do mês de ma e e j ES
; fla ms”
TELSCN DIONTSIO RODRIGUÉ Prásidente
de AS qr
AG TELES- 19 Secretário
nmb.