materia nº 1159/1986

ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/u
“Tel. (087) 621.1025 - 62].1026 - 6212.1848 -« 621.260
LEI Nº 1159 de 10 de março de 1986.
"autoriza a aquisição de bem
imóvel e dá outras providên
cias."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, sstado do Golãs, faz saber que a Câmara Municival avrovou
e cle sanciona e promúlga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe Go Poder Executi
vo autorizado, megiante as cautelas legais, a combrar, vermutar ou
desaprooriar uma área de terreno de até 30.000 m2 (trinta mil metros
quadrados), objetivando abrir estrada de acesso a nonte de concreto
a ser edificada sobre o Rio São Bartolomeu, na Fazenda Serubim, nes
te Município. y
Art. 29- A autorização de que trata a
artigo anterior serã aplicável também aos imóveis edificados existen
tes no local onde se projetou a obra.
Art. 39- O Poder Legislativo Municinal
indicará 02 (dois) Vereadores nara comporem a Comissão que procederá
a prévia avaliação dos bens imóveis a serem adquiridos.
Art. 49- Fica o Chefe do Executivo au
torizado a abrir os necessários crêditos especial ou suvlementar va
ra atender as despesas da nresente Lei,
Art. 59- Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disvosições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
dias do mês de março de 1386,
RR |
1]
TELSON DIONTSTO ROD
77 DE QUEIROZ- 29 Secretário.
nmb.