materia nº 1158/1986

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel (061) 621.1025 - 821.1028 - B21.1840 - €21.208D
LEI N9 1158 de 10 de março de 1986.
"autoriza aquisicão Ge bem imã
vel e dá outras providências!
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municival aprovou
e ele sarciona e promulca a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executi .
vo, mediante as cautelas legais, autorizado a comprar, permutar ou
desapropriar ârea de terreno de até 70.000 m2 (setenta mil metros qua
drados), destinada à construção de armazém craneleiro com a cabacida
de para atende 25.000 (vinte e cinco mil! toneladas de grãos.
Art. 22- O imóvel devera ser localiza
do É margem da Ferrovia, objetivando a construção de um desvio.
Art. 39- O Poder Legislativo Municipal
indicarã 02(dois) vereadores para comporem a Comissão que vrocedera
a prêvia avaliação da área de terreno a ser adquirida.
Art. 49- Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a abrir os necessários créditos esvecial ou suplemen
tar a fim de atender as despesas da presente Lei.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor nã
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
dias do mês de março de 1986,
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FASFAZÍDE QUEIROZ- 29 Secretário
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