ESTADO DE Goiás
CAMARA MUNICIPAT, DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8:n
Tel. (061) 6021.1025 - 821.1026 - 6217.1848 + 621,3080
LEI Nº 1157 Ce 07 de março ée 1986.
“Fixa aremuneração des senhoros
Vereadores para O nrimeiro se
mestre de 1985."
A CÊMARA MUNTCTPAL DE LUZIANTA, Estado
de Goiãs, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos
senhores Vereadores, vara o primeiro semestre de 1986, con base nos
1% (quatro por cento) da receila arrecadada no segundo semestre . de
1985, dividindo-se;
Parte Fixa, não sujeita a qualquer re
dução ao CDA ESSES COLLIN SS GU EL o iESP 961,18
inovecentos e sessenta e um cruzados e dezoito centavos):
Parte Variável, cujo pagamento corres
ponderá ao comparecimento efelivo do vereador às sessões e a narti
cipação nas votações. .......ccceseriria errar ZE 1.201,43
ihum mil, duzentos e um cruzados é quarenta e três centavos).
Paragrafo fnico- Para efeito do naga
mento da parte variável observar-se-ã D seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05
fcinsc) sessões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer ve
reador, da parte variável do subsídio que não corresnonda ao compare
cimento efetivo das sessões ordinárias e a efetiva narticinação nas
votações,
Art. 29- além das sessões ordinárias,
poderão ser realizadas em cada mês, tantas sessões =: extrsardinárias
quantas forem necessárias, mas somente 93 [tras) noderão ser remune
radas, perfazendo estas, a importância de Cz$318,87 (trezentos e de
deito cruzados, e oilenta E sete centavos), ou seja, Cz$106,29 (cen
to e scis cruzados e vinis e nove centavos), vada sessão.
ESTADO DE GOIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Vel. JUKI] EZ),1025 - 6214.1028 - 6214.1048 - i2a.2080
Pardurafo Único- No mês que não for rea
lizada sessão extraordinãârias, a importância a elas destinadas invor
oprarã a parte variâvel dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O Vereador vercebsrã mensalmen
te a titulo de ajuda de custo, a imnortância de €Cz$2.524,62 (dois mil,
quinhentos e vinte c quatro cruzados e sessenta e dois centavos).
Parágrafo Único- à referida ajuda de
custo destina a cumprir as despesas dos senhores vereadores com cor
respondercias, transporte, telefone, etc.
art. 49- O valor do subsídio mensal ta
talizarã a importância de €z$5.006,10 (cinco mil, seis cruzados e daz
centavos).
”, Art. 59- Esta Lei entrarã em vigor aa
data de sua sublicação no vlacard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1986, revogardo-se as disnosições em com
trário.
CÂMARA MUNTCIPAL DE LUZTÂNIA, aos n?
dias do mês de março de 1966,
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LUIZ WÉRNANDO MEjO- Presidente
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