materia nº 1156/1986

ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂANIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n R
Tel (06]) 621,L025 - 62],10%6 - 621.164 « 6231.2000
LEI nº 1156 de 07 de março de 1986.
“autoriza alienar, vermutar e adqui
rir Pã Carregadeira,!
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziônia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo auto
rizado, mediante as cautelas legais, a alienar ou permutar uma Pã (Car
regadeira usada marca CASE, de nropriedade do Município de Luziania.
Parágrafo Onico- A permuta de que trata
o presente artigo será por Pã Carregadeira nova.
Art. 29- Fica ainda o Chefe do Executivo
autorizado a adquirir de concessicnária revendedora autorizada cu dire
tamente da fábrica, uma Pá Carregadeira nova, caso não se viabilize a
permuta referenciada no artigo anterior.
Parágrafo Gnico- Para se efetivar a tran
sação, devera ser previamente avaliados por uma comissão composta de
D2 (dois) vereadores e 02 (dois) revresentantes do Executivo,
Art. 39- Para atendimento das desvesas,
fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário, Crédito
Especial e ou Suplementar.
Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias
do mês de março de 1986.
cá E
SEN l. )
LUIZ FE MELO- Presidente
nmb.