materia nº 5/2020

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Moradia e Trabalho
PROJETO DENº DE FEVEREIRO DE 2020.
“INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE
COLETES À PROVA DE BALA PARA
TRABALHADORES DA ÁREA DE
SEGURANÇA QUE UTILIZAM ARMAS DE
FOGO NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Institui para o município de Luziânia, o uso obrigatório de coletes à prova de
bala para trabalhadores da área da vigilância que utilizam armas de fogo em sua
atividade laboral.
Art. 2º O colete à prova de bala deve seguir a Norma N/J 0101 - 3, oriunda de
fabricante registrado pelo Exército Brasileiro.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aquisição dos referidos coletes
deverão ser custeadas pelas empresas responsáveis por esses empregados.
Art. 3º Ao empregador infrator do artigo 1º da presente Lei, será aplicada multa de 6
(seis) a 8 (oito) salários mínimo vigente no País, e concedido prazo de 30 (trinta) dias
para a sua regularização.
Parágrafo Único. No caso de persistência da situação da irregularidade,
ultrapassado o prazo legal, o alvará de licença será cassado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de fevereiro de
2020.
Protocolo n? /9 25
Data: /< /02/ 20
Boaz de Albuquerque És
Vereador-PDT iris
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmar; ici uziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ça Pública pars
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Eli
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado por este vereador traz em seu conteúdo a defesa da
vida na atividade de trabalhadores que fazem segurança sejam em áreas
comerciais, industriais e residenciais.
Luziânia tem uma média considerável de inflações a lei de furtos e roubos,
muitas vezes seguranças são vítimas de homicídio, vidas ceifadas e as vezes
poderia ser evitada na utilização desse objeto, um colete a prova de balas para
esses trabalhadores.
Solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de fevereiro de
2020.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br