à Comissão de Constituição, justiça. Redaçãc
grça Pública para
MUNICIPAL emfi
LUZIÂNIA-GO Câmara Munig deLuziânia
Luziânia ao ELA IDO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE Nº DE FEVEREIRO DE 2020.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
SERVIDOR PÚBLICO DE LUZIÂNIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor
Público Municipal de Luziânia - FUMCADES, pessoa jurídica de direito público, com
autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com a finalidade de prover
recursos para o desenvolvimento e a execução de ações necessárias à capacitação
dos servidores municipais de Luziânia.
Art. 2º- Os recursos do FUMCADES serão aplicados no (a):
| - desenvolvimento e implantação de planos, programas, projetos, estudos e
pesquisas voltados ao aprimoramento da gestão pública e à modernização
administrativa;
Il - capacitação, promoção, organização, apoio, participação e/ou realização de
eventos, em nível local, regional, nacional e internacional, que visem o
desenvolvimento e a capacitação dos servidores municipais de Luziânia;
III - aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos programas e
projetos relacionados à política de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos.
Art. 3º- Constituem recursos do FUMCADES:
| - os decorrentes custos operacionais das consignações facultativas em folha de
pagamento dos servidores municipais;
Il - as contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais e de pessoas físicas;
III - Os oriundos de termos de parcerias, convênios ou ajustes financeiros firmados
pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente à execução de ações
necessárias à capacitação dos servidores municipais de Luziânia ; protocolo nº 2 Z
EA imandoo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06 o 2 + ÀQ
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.g0.eg.br «mca dn o
4 Assinatura
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sm
IV- os rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
V - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu favor;
vI - as receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser arrecadadas.
Art. 4º- As receitas do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de
crédito, em conta específica, sob a denominação: município de Luziânia/FUMCADES.
Art. 5º- Constituem ativos do FUMCADES:
| - disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas.
II - direitos que porventura vierem a constituir,
III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos.
Art. 6º- Constituem passivos do FUMCADES as obrigações de qualquer natureza,
que porventura venha a assumir para viabilizar a implementação de seus objetivos.
Art. 7º- O orçamento do FUMCADES evidenciará as políticas e programas de
trabalho da área de gestão de pessoas e integrará o Orçamento Geral do Município,
observados, na sua elaboração, os princípios e normas estabelecidos na legislação
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 8º- A contabilidade do FUMCADES será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos,
interpretar e avaliar os resultados obtidos, através de demonstrativos e relatórios
diários, mensais e anuais, e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo Único - O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado na
área contábil, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Chefe do
Poder Executivo, ao qual competirá as atribuições previstas no caput deste artigo e
outras correlatas, definidas em regulamento.
Art. 9º-A execução orçamentária do FUMCADES se processará em observância às
normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 10- O FUMCADES terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do FUMCADES, seu patrimônio será
incorporado ao Município de Luziânia.
Art. 11- A administração superior e a gestão dos recursos do FUMCADES serão
exercidas pelo seu respectivo Gestor, sem prejuízo das competências e atribuições
do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art.12- Compete especificamente ao Fundo Municipal de Capacitação e
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Desenvolvimento do Servidor Público de Luziânia - FUMCADES:
| - Controlar a execução físico-financeira dos recursos do Fundo;
II - executar o orçamento do Fundo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
o Orçamento Anual do Município, as Instruções Normativas do Tribunal de Contas
dos Municípios e demais legislações pertinentes;
III - promover a movimentação e o controle dos recursos financeiros do Fundo;
IV - providenciar abertura de contas bancárias para movimentação dos recursos do
Fundo;
V - examinar e conferir atos originários de todas as despesas, verificando a
documentação dos processos, quanto a sua legalidade e conformidade;
VI - programar e ordenar, em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos, as atividades de pagamento de credores e adiantamentos com
os recursos do Fundo;
VII - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios,
financiados com recursos do Fundo;
VIII - manter informações atualizadas pertinentes a gastos realizados e saldos das
contas correntes movimentadas pelo Fundo e outras;
IX - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas contábil da
gestão do Fundo, abrangendo as demonstrações contábeis e orçamentárias, bem
como notas explicativas das demonstrações apresentadas e encaminhá-las ao órgão
Central do Sistema Contábil e Financeiro, dentro do prazo previsto;
X - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMCADES ao
Conselho Deliberativo, por exercício ou gestão, através de apresentação dos
resultados em balanço e discriminação analítica do saldo financeiro, através das
prestações de contas;
XI - prestar informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do Fundo aos
órgãos competentes;
XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências.
DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUMCADES
Art. 13- O Conselho Deliberativo do FUMCADES é órgão colegiado vinculado à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH.
Art. 14- O Conselho Deliberativo do FUMCADES será composto por conselheiros
representantes do Poder Público e dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia,
assim distribuídas:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 - Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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| - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos - SMARH, sendo um o Secretário de Administração e Recursos Humanos;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento -
WII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Luziânia — SINTRAP-LUZ;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de
Saúde de Luziânia - SINDSAUDE;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás —
SINTEGO;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Luziânia;
8 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
8 2º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 15- A função de membro do Conselho Deliberativo do FUMCADES será
considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 16- Ao Conselho Deliberativo do FUMCADES compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação e
alocação de recursos do FUMCADES;
Il - aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FUMCADES;
III - deliberar sobre as contas do FUMCADES;
IV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FUMCADES, nas matérias de suas competências;
V - aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - Fica criado o cargo em comissão de Gestor do FUMCADES,
símbolo CC-3, e a função gratificada de Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 17- As decisões do Conselho Deliberativo do FUMCADES serão tomadas pelo
critério de maioria simples, em reuniões com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos seus membros.
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Art. 18- O Conselho Deliberativo do FUMCADES poderá, sempre que necessário ao
seu perfeito funcionamento, constituir comissões e grupos de trabalho, compostos por
seus membros ou especialistas, para a realização de tarefas específicas relacionadas
com o cumprimento de suas atribuições.
Art. 19- O Conselho Deliberativo do FUMCADES poderá convidar para participar de
suas reuniões, sem direito a voto, técnicos e dirigentes da Prefeitura Municipal de
Luziânia e especialistas, para oferecer informações necessárias ao cumprimento de
suas finalidades.
Art. 20- O membro do Conselho. Deliberativo do FUMCADES que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a três reuniões alternadas, não justificadas, perderá seu
mandato e será substituído pelo seu suplente, até que seja nomeado o novo membro.
Art. 21- O Conselho Deliberativo do FUMCADES funcionará como última instância de
recursos para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e
relacionados com a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Capacitação e
Desenvolvimento do Servidor Público de Luziânia - FUMCADES.
Art. 22- O Conselho Deliberativo do FUMCADES se reunirá em instalações da
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, podendo,
eventualmente, realizar as suas reuniões em local que se mostre conveniente à
realização de suas atividades.
Art. 23- O Conselho Deliberativo do FUMCADES fixará, em Regimento Interno, as
normas complementares que regerão o seu funcionamento.
Art. 24- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de fevereiro de
2020.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
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Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal de Luziânia com mais de três mil servidores públicos
efetivos inclusive muitos com mais de vinte anos de carreira em muitas vezes por
questões financeiras não tem tido a oportunidade de fazer capacitação,
reciclagem, levando em consideração que são anos de dedicação para com o
servidor público.
Nesse aspecto cabe aos gestores criar mecanismos | para
desenvolvimento, implantação de programas, projetos, estudos, pesquisas todas
voltadas para o aprimoramento e modernização da gestão pública.
Porém é necessário a valorização do material humano a qual presta
serviço diretamente a população, além de melhores condições de trabalho
estruturalmente, melhores salários. Cabe salientar o melhoramento da qualidade
dos indivíduos (Ser único e indivisível) na prestação de serviços tanto do
contribuinte “neste caso” como a interação entre os setores do Poder Público
Municipal.
Solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de fevereiro de
2020.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br