materia nº 89/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
PROJETO DE LEI Nº 003 ABRIL DE 2021.
“Comina sanções ao descumprimento da ordem
de prioridade na vacinação contra a COVID-19,
assim definida em lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19
aos grupos mais exposto ou vulneráveis, assim definidos em lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal, acarretará as seguintes sanções:
| — multa equivalente a 10.000 UFL-LUZIÂNIA imponível ao responsável por cada
vacina aplicada e também à pessoa beneficiada pela violação da prioridade em
infração ao caput.
Il — instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por
servidor público municipal, seja ele efetivo ou comissionado.
III — imediato desligamento do colaborador contratado em regime celetista, inclusive
mediante terceirização de mão de obra, que infringir o disposto no caput deste
artigo.
Art. 2º Os valores arrecadados com a aplicação das multas deverão ser destinados
ao Fundo Municipal de Saúde para o combate à COVID-19.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES pós RÉis os 13 dias do mês de abril de 2021.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de coibir a prática “fura-fila” e garantir
O fiel cumprimento das regras de prioridades estabelecidas no âmbito da campanha
de vacinação da população luzianiense contra o vírus da COVID-19.
A garantia da prioridade aos grupos expostos ou vulneráveis é imperiosa em
ração da escassez do produto. Com isso, a população será imunizada
progressivamente.
As sanções estipuladas no Projeto de Lei têm o objetivo de tornar efetiva e
eficaz a campanha de vacinação, notadamente na medida em que desestimula a
prática de atos contrários à fila de prioridade da vacinação.
Dado o exposto, conto a colaboração dos Nobres Pares desta Egrégia Casa
de Leis para a aprovação do referido projeto.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS 13 dias do mês de abril de 2021.
RORIZ DE
Vereador
WALTE OZ (WALTINHO)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br