CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 45 ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso da focinheira e estabelece regras
de segurança para a condução
responsável de cães de grande porte,
ou de raças consideradas perigosas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a circulação de cães ferozes nas vias públicas, exceto se
acorrentados, com focinheiras e conduzidos por seus donos e/ou responsáveis.
Parágrafo Único - Estão na categoria de cães ferozes os das raças: rottwaller, pit
bull, mastin napolitano, dobermann, fila brasileiro e outros cujo potencial de
ferocidade for comprovada.
Art. 2º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados
aos parques, praças ou vias públicas, com a utilização de coleira, guia curta de
condução, enforcador e focinheira.
Parágrafo Único - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aqueles cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os
cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que, pelo grande porte e
comportamento, possam colocar em risco a segurança das pessoas
Art. 3º - Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia
Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por
deficientes visuais.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas de conscientização
da população, voltadas para a importância do uso de focinheiras e correntes nos
cães de raças perigosas.
Art. 5º - A infração referente à proibição contida no artigo 1º causará aos
responsáveis a imposição de multa a ser estabelecida na regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos pie o mês de abril de 2021.
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Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
az MUNICIPAL
o LUZIÂNIA-GO
CO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de propiciar uma maior garantia de segurança aos
pedestres, este Projeto de Lei tem como objetivo fulcral assegurar a todos uma
maior tranquilidade no usufruto dos espaços públicos, sem correr nenhum risco de
sofrerem algumas violências por parte de cães considerados perigosos.
Nesse sentido, a intenção do projeto de lei não é a de se fazer campanha
contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até
fatais entre cães e humanos, tendo em vista que, em nossa cidade, vários acidentes
já foram registrados e isso não é uma questão pontual.
Temos, pois, que preservar a segurança de crianças, idosos, pessoas
portadoras de deficiência múltipla e intelectual, na medida em que todas as pessoas,
indefesas ou não, têm o direito de se deslocar livremente no espaço que escolher.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de abril de 2021.
o Jamal S. Baker
a Ns 6. Eta venságos
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br