br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 1234/1987

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1234 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaFixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito verbas de representação e dá outras providências.
native_id5299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1987-12-08 Norma promulgada F LEI nº 1234 de 03 de dezembro de 1987 sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DE GOlaS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BELAMIM RORIZ, sn
“Ped. (002) 6211029 = ELI JUZM - B2ILEAM - 8212050
LEI nº 1234 de 09 Ae Gogembro de 1987.
“Fixa remuneração do Prefeito Manicinal,
do Vice-Prefeito, Verbas de Renresenta
cão é dã outras nrovidências
A CAMARA MUNTCTPAL DE LUZIÂNIA, Zstado de noiás, faz «saber
que de conformidade com o que disnõe o art. 101, ítem, III o $ 19 da
Constituição Estadual, em sessão de 08 du dezembro de 1987, anroven
e promulca a seguinte LET:
Art. 19- O Subsídio e a verba de Renresentação mensais do
Prefeito Municínal de Luziênia, rara c exercício de 1988, ficam Fixa
dos nos seis mrimeiros mesas, respectivamente em Cz$150.900,0) (cento
e cinquenta mil cruzados) e €z8' 100.000,90 (cem mil cruzados).
PARÁCRAIO ÓNICO- A naztir do mês de julho até o rês de dezem
bre de 1588 o subsídio e a verba de Renresentação mensais corresnonde
rão a 390 (trezentos) OTNS é 200 (duzentos) OTNS do mês de Junho de
1988, resnectivamente.
Art. 29- Os Subsídios v « Verba de nenresentação mensais do
Vice-Prefeito, Íicam fixados nos seis vrimeiros meses em Cz475.000,00
(setenta e cinco mil cruzados) e Cz% 50.000,00 (cinquenta mil ernza
dos).
PARAGRAFO ÓNICO- A nartir do mês de julho até o mês de dezem
bro de 1988, cs Subsídios e a Verba de Renresentacão rensais do Vice-
Prefeito, corresponderão a 150 (cento e cinquenta) CTN e 196 toem )
OTNS do mês de Junho de 1988, resnectivanente.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicação
com efeitos a naztir do Cia 1º de janciro de 1938,
CÂMARA MUNICIZAL DE/MOMXANIA, sos 08 Gias &o mês de dezembro
ido aa 19 Secretário
TOS al ME SIL 29 Secretario.
do 1587.

open original →