materia nº 38/2019

Mer: CÂMARA
A Comissão de Finanças, Orçamento, “ame MUNICIPAL
Eóná À 4 LUZIÂNIA-GO
dE E is
ed dação e servos “Dispõe sobre a permissão de
À comissão de instalação de bloqueadores de ar na
ão de
Sado
per L tubulação do sistema de
N 19 4 abastecimento de água e dá outras
e 17 providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais
ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação na unidade
consumidora.
8 1º O aparelho a ser instalado ocorrerá ás expensas do consumidor.
8 2º O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação
provisória em definitiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
ALDENOR GOMÊS MOREIRA JÚNIOR
Vereador
Protocolo nº 139
Data:/) / 06 / np19
Assinatura
Cláudia Rejane Ieireles
Diretora de Apoio Leaislativo
“êmara Muntcina! de Liziánia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
Visando minimizar o impacto econômico no bolso do Luzianiense propomos o
projeto acima com vistas a permitir que, em um primeiro momento, a critério do
consumidor, possa ser instalado os chamados “aparelhos eliminadores de ar” que
evitam a cobrança indevida de ar junto com a água.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento do Ministério
das Cidades de 2014, existem, em todo o País, 1513 prestadores de serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (mais de 95 % deles
pertencem à Administração Direta e Indireta de diversos entes federativos). Tal
realidade exige uma atuação mais enérgica por parte da União, dos Estados e dos
Municípios no sentido de viabilizar o alcance de padrões mínimos nos serviços
prestados a todos os usuários.
Percebe-se que a população muitas vezes não tem conhecimento dos
prejuízos da não adoção de tecnologias compatíveis, especialmente no presente
caso dos bloqueadores de ar, e assim não cobra os seus direitos ficando as
concessionarias ou conveniadas beneficiadas por eventuais receitas extraordinárias
dos usuários sem a devida contraprestação.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para o presente
projeto de Lei que busca reforçar a necessidade de uma atuação proativa municipal
no sentido de incorporar aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros, como forma
de proteger os usuários de cobranças irregulares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
ALDENOR GOMÊS MOREIRA JÚNIOR
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br